DOE 11/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº128 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2025

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.03.339037.1.5009100000.0. DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de julho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 07 de julho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

6º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2023 IG Nº1388023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e o INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ nº06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, Lei Estadual nº17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018 e suas alterações, do Edital de Chamamento Público nº01/2022-SETUR (Sub-rogado para a SPS) e do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº01/2023, firmado com o DETRAN, através do Processo nº47001.011472/2025-16. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº03/2023 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Exposição Cidade Mais Infância – Manutenção TDCO, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de janeiro de 2026. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 5.760.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 08200003.26.122.313.20883.03.335041.1.75 31200070.1 (Reduzida: 10759). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de julho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 07 de julho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

ERRATA

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, vem por meio desta, fazer a seguinte ERRATA ao EDITAL Nº07/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE OSC PARA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO ESPORTE E SUPERAÇÃO. ONDE SE LÊ : ANEXO III – Referências e parâmetros para proposta. 10ª fase – Reunião periódica para momentos de educação permanente e monitoramento/avaliação das atividades, culminando em pesquisa avaliativa. LEIA-SE : ANEXO III – Referências e parâmetros para proposta. 8ª fase – Reunião periódica para momentos de educação permanente e monitoramento/avaliação das atividades, culminando em pesquisa avaliativa. Fortaleza, 04 de julho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 07 de julho de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº232/2025.

TORNAR PÚBLICA A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº063/2025 REFERENTE A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que consta no NUP 47011.003722/202517; RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Comissão responsável pela apuração de irregularidades na execução do Termo de Colaboração nº017/2022, firmado entre esta Superintendência e a Organização da Sociedade Civil Movimento Consciência Jovem - MCJ, CNPJ nº04.899.245/0001-53, para a gestão compartilhada do Centro Socioeducativo Padre Cícero, composta através da Portaria nº063/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de março de 2025, para excluir Wilma Jales de Brito, matrícula nº30019555, e incluir Carla Manuela da Silva Vieira, matrícula nº30023536, na função de Presidente. Art. 2º A Comissão responsável pela apuração dos fatos, identificação do(s) responsável(is), pelo dano e sua quantificação, passará a ter a seguinte composição:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº233/2025.

TORNAR PÚBLICA A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº064/2025 REFERENTE A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que consta no NUP 47011.003721/202572; RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Comissão responsável pela apuração de irregularidades na execução do Termo de Colaboração nº019/2022, firmado entre esta Superintendência e a Organização da Sociedade Civil Movimento Consciência Jovem - MCJ, CNPJ nº04.899.245/0001-53, para a gestão compartilhada do Centro Socioeducativo de Sobral, composta através da Portaria nº064/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de março de 2025, para excluir Wilma Jales de Brito, matrícula nº30019555, e incluir Carla Manuela da Silva Vieira, matrícula nº30023536, na função de Presidente. Art. 2º A Comissão responsável pela apuração dos fatos, identificação do(s) responsável(is), pelo dano e sua quantificação, passará a ter a seguinte composição:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE