DOE 11/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº128 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2025

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13.10. São considerados documentos de identidade: As carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Passaporte, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens e Conselhos de Classe, que, por Lei Federal, valem como Documento de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, nos termos da Lei Nº 9.503, Art. 159, de 23/9/97.

• 13.10.1. Certificados de reservista, certidões de nascimento e demais documentos, que não possuam foto, não serão aceitos como documentação oficial de identificação.

13.11. Os documentos enviados pelo participante convocado terão validade somente para esta seleção e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.

• 13.12. Caso o participante não cumpra com as exigências contidas no subitem 13.8 e seguintes, será eliminado do certame.

13.13. Será de responsabilidade do discente, no momento que anteceder as atividades práticas em serviço, a apresentação de cópia simples da Apólice de seguro contra acidentes pessoais, invalidez e morte, e que contemple eventuais sinistros no local de lotação e/ou prática, desde o trajeto para o local de lotação e/ou prática e no âmbito do Estado do Ceará ou em território nacional, considerando o período letivo previsto para o completo cumprimento. 13.14. O participante que, comprovadamente, atender aos critérios dos procedimentos para Ações Afirmativas, conforme previsto no item 8 do referido edital, e que for classificado conforme os critérios estabelecidos no item 9, estará sujeito às disposições a seguir:

• 13.14.1. A reserva de vagas foi implementada com base no total de vagas que foram criadas conforme previsto nos subitens 8.1.3 e 8.2.1. Para esse fim, não serão consideradas as vagas que eventualmente surgirem em decorrência de desistência, afastamento ou desligamento de candidatos convocados. 13.14.2. Na hipótese de não haver candidatos habilitados para o preenchimento das vagas reservadas às ações afirmativas, estas serão automaticamente revertidas para a ampla concorrência, observando-se os critérios de classificação estabelecidos no edital.

13.15. As vagas remanescentes, decorrentes do não preenchimento do quantitativo originalmente ofertado, serão inicialmente destinadas aos candidatos classificáveis da respectiva superintendência/região. Esgotada essa lista e não havendo candidatos aptos, as vagas poderão ser preenchidas por candidatos de outras regiões, observando-se a ordem decrescente de pontuação geral na seleção. Em caso de empate, aplicar-se-ão os critérios de desempate estabelecidos neste edital.

1. DA HOMOLOGAÇÃO

• 14.1. Este Edital, as corrigendas, os aditivos e o resultado final serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).

• 14.2. A homologação e convocação serão feitas por ato, EXCLUSIVO, da ESP/CE.

• 14.3. A ESP/CE poderá, a seu critério, antes ou depois da homologação do resultado final da seleção, suspender, alterar, anular ou revogar a mesma,

• não assistindo, aos participantes, direito à interposição de recurso administrativo.

14.4. Não serão admitidos recursos contra o resultado final.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 15.1. É de inteira responsabilidade do participante o acompanhamento do Edital e publicações referentes a este nos canais oficiais. Portanto, não se

• aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos prazos e critérios neles assinalados.

15.2. A divulgação deste Edital, assim como dos resultados preliminares e definitivos, corrigendas e/ou aditivos e resultado final referentes a esta seleção, ocorrerão por meio do sítio da ESP/CE no endereço eletrônico (https://www.esp.ce.gov.br), bem como este Edital, seus Aditivos, Corrigendas e a Homologação do Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial do Estado (DOE). Portanto, não se aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos prazos e critérios neles assinalados. 15.3. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas, posteriormente, eliminará o participante, anulando-se os atos decorrentes da inscrição.

15.4. Dúvidas referentes a este Edital poderão ser dirimidas através do e-mail [email protected]. Não serão dirimidas dúvidas realizadas por meio de telefone, fax, Ouvidoria, Central de Serviços ou nas dependências da ESP/CE e todas as informações OFICIAIS para os participantes inscritos nesta seleção serão informadas, EXCLUSIVAMENTE, no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br).

• 15.4.1. No assunto do e-mail, o participante deverá informar o número do edital a que se refere a sua dúvida.

• 15.4.2. E-mails que desrespeitarem a Comissão Examinadora da seleção e a ESP/CE não serão respondidos.

• 15.4.3. O e-mail do [email protected] ficará disponível para dirimir dúvidas, exclusivamente, até a homologação do resultado final desta seleção. Posteriores questionamentos deverão ser demandados junto à área requerente deste certame.

15.5. A ESP/CE obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - “LGPD”) e suas alterações, além das demais normas e políticas de proteção de dados, comprometendo-se a resguardar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso por meio deste e adotar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção de dados pessoais na extensão autorizada na referida lei. 15.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora da seleção bem como, sendo necessário, recorrer-se-á a outros setores, principalmente a Diretoria de Pós-Graduação em Saúde (DIPSA).

15.7. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais, interpostas com respeito ao presente Edital e a respectiva seleção.

Fortaleza - CE, 04 de julho de 2025.

Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti SUPERINTENDENTE Olívia Andrea Alencar Costa Bessa

DIRETORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE

ANEXO I – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ATIVIDADES DATAS De 10 de julho até as 12:00h do dia 15 de julho de 2025. INSCRIÇÕES Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. De 10 de julho até o dia 16 de julho de 2025. ETAPA ÚNICA – PERÍODO DE PREENCHIMENTO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. Até as 17:00h do dia 15 de julho de 2025. RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. Até as 12:00h do dia 16 de julho de 2025. PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. Até as 17:00h do dia 16 de julho de 2025. RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. Dia 16 de julho de 2025. RESULTADO PRELIMINAR DO CADASTRO PARA VAGAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO Dia 17 de julho de 2025. CADASTRO PARA VAGAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. Dia 18 de julho de 2025. RESULTADO DEFINITIVO DO CADASTRO PARA VAGAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. Dia 21 de julho de 2025. RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO CURRICULAR - ETAPA ÚNICA Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR Dia 22 de julho de 2025. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR - ETAPA ÚNICA Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025. Dia 23 de julho de 2025. RESULTADO FINAL DO CERTAME Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2025.