DOE 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº125 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025

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1. O Formulário de Investigação Social - FIS estará disponível ao candidato após homologação do resultado final de CONTRAINDICADOS em razão da Investigação Social. A requisição deverá ser realizada a FUNECE através de formulário próprio anexo a este Edital.

2. Durante todo o concurso público, poderão ser utilizados os canais de Ouvidoria (155) do Estado do Ceará para realização de denúncias anônimas contra os candidatos.

3. A denúncia anônima, por si só, não poderá CONTRAINDICAR o candidato, mas essa poderá ocorrer após a conclusão de procedência da informação durante diligências em razão dela.

4. O resultado preliminar e o resultado final da Investigação Social e Sindicância de Vida Pregressa será divulgado por meio de publicação no site da FUNECE, constando o nome e número de inscrição dos candidatos indicados.

5. O candidato que for considerado CONTRAINDICADO na Investigação Social e Vida Pregressa terá o prazo previsto no “Cronograma da fase” para solicitar vistas aos motivos da sua contraindicação por meio do Formulário de Conhecimento dos Motivos da Contraindicação, anexo a este Edital, devidamente assinado via área do candidato.

6. Os recursos da CONTRAINDICAÇÃO da Fase de Investigação Social e Vida Pregressa serão analisados pela Comissão de Recursos de Investigação Social, a qual será composta por servidores da Coordenação de Segurança e Corregedoria da Seas, que serão definidos por ato da Superintendência da Seas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7. O recurso deverá ser protocolado em formulário disponibilizado no site da FUNECE.

8. A FUNECE encaminhará os Recursos para a Comissão de Recursos de Investigação Social.

9. Para efeito de análise, as digitalizações ilegíveis serão desconsideradas.

10. A veracidade dos documentos apresentados poderá ser averiguada a qualquer tempo, obedecendo ao previsto nos artigos 298, 299 e 304 constantes no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata dos crimes contra a fé pública e da falsidade documental.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº19/2025-CEV/UECE, DE 03 DE JULHO DE 2025

Resultado definitivo da Avaliação de Capacidade Física e convocação para a Investigação Social para os candidatos ao cargo de Socioeducador do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS.