DOE 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº132 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2025

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nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 13001.021956/2025-43, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA nº 198/2025-GAB/PCCE e DESIGNAR , DE OFÍCIO, LEIDE LAURA ALMEIDA DOS SANTOS , OFICIALA INVESTIGADORA DE POLÍCIA, matrícula 404.983-1-1, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRO, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 30/06/2025, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042-2024/NUP: 10051.015134/2025-40 / SACC: 1329872 / IG: 1390085000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 FIRMADO AO CONTRATO 042/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO ME; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO ME , inscrita no CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75, representado pela Sra. Jordana Gouveia e Silva, inscrita no CPF sob o nº 643.511.063-87; V – ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 297, São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico n° 20240005 PCCE, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 442/2025, exarado nos autos do nup 10051.015134/2025-40, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. DA JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar-condicionado em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº042/2024 , que tem como objeto serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar condicionado em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará para atender as necessidades da Polícia Civil. Constituem-se ainda reajuste no percentual de 5,32% conforme previsto na cláusula nova ; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 351.853,05 (Trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinco centavos); No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 1010000 2.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2025 com seu término em 31/07/2026, podendo ser prorrogado conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 ou rescindido mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 042/2024, firmado em 01 de Agosto de 2024; XII – DATA: 10 de Julho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Jordana Gouveia e Silva - ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO ME .

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2024/NUP: 10051.015281/2025-10 / SACC: 1329952 / IG: 1390097000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 FIRMADO AO CONTRATO 045/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA STARFRIO REFRIGERAÇÃO ; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: STARFRIO REFRIGERAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o nº 18.627.036/0001-65, representado pelo Sr. Luiz Gustavo Correira Nunes, inscrito no CPF sob o nº 861.246.843-49; V – ENDEREÇO: Rua Gilberto Grangeiro Pereira, 531, Bairro São José, Juazeiro do Norte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico n° 20240005 PCCE, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 406/2025, exarado nos autos do - nup 10051.015281/2025-10, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Conside rando a necessidade de dar continuidade aos serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar-condicionado em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº045/2024 , que tem como objeto serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar condicionado em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará para atender as necessidades da Polícia Civil. Constituem-se ainda reajuste no percentual de 5,32% conforme previsto na cláusula nova ; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 289.419,36 (Duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2025 com seu término em 31/07/2026, podendo ser prorrogado conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 ou rescindido mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 045/2024, firmado em 01 de Agosto de 2024; XII – DATA: 10 de Julho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Luiz Gustavo Correira Nunes - STARFRIO REFRIGERAÇÃO.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº101/2024/NUP: 10051.016136/2025-56 / SACC: 1356622 / IG: 1360239000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº 101/2024, CELEBRADO, ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA GLOCK AMÉRICA S.A; II – CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: GLOCK AMÉRICA S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Registro Único Tributário (RUT) sob o nº 213962320018, representada pelo Sr. Franco Giaffone, inscrito no CPF sob o nº 257.875.238-90; V – ENDEREÇO: Calle Juncal nº 1392, Montevidéu, Uruguai; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 426/2025, exarado nos autos do processo nº 10051.016136/2025-56, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se a solicitação de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no item 1 (1472834) do contrato, qual seja 55 (Cinquenta e cinco) pistolas modelo G26 GEN5, marca GLOCK, fabricante GLOCK GES m.b.h PROCEDÊNCIA ÁUSTRIA se fundamenta na necessidade de pistolas para entrega aos futuros policiais dos novos concursos da Polícia Civil do Estado do Ceará para o ano de 2025, bem como para a modernização e substituição de pistolas obsoletas. A aquisição de pistolas Glock é necessária para garantir a operacionalização adequada do novo efetivo da Polícia civil do Ceará. Além disso, visa a modernização, padronização e profissionalização do efetivo da Polícia Civil do Ceará. Considerando ainda a realização do concurso público em andamento para o cargo de Oficial Investigador da Polícia Civil do Estado doa Ceará, com 500 vagas imediatas e 250 vagas destinadas à formação de reserva e para o cargo de Delegado de Polícia, com 300 vagas, sendo 100 vagas imediatas e 200 em cadastro de reserva. Justifica-se portanto a necessidade de aquisição de armamento complementar, visando atender ao novo efetivo previsto, promovendo a segurança, a padronização e a eficiência operacional da PCCE; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se