DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº82/2025

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o nº756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – e R$ 5.864,94 (cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) equivalente ao pagamento da fatura do mês de Junho de 2025 (Contrato 008/2023), correspondente a UC nº: 088881292007 – Vila do Canindezinho, discriminados no processo administrativo NUP nº42001.001705/2025-41. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza - CE, 16 de Julho de 2025. SIGNATÁRIO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 16 de julho de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº83/2025

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2901, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário Titular, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o nº756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL , a quantia de R$ 28.092,70 (vinte e oito mil noventa e dois reais e setenta centavos), equivalente ao pagamento da fatura do mês de Julho de 2025 (Contrato 003/2023 - Vencido), correspondente a UC nº: 57151226– Arena Romeirão, discriminados no processo administrativo NUP nº42001.001712/2025-42. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza - CE, 17 de Julho de 2025. SIGNATÁRIO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

V EDITAL DE PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS - INCETIVO AO ESPORTE CEARENSE ETAPA “AVALIAÇÃO DO PROJETO” RESULTADO DEFINITIVO Nº02 A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ divulga o resultado definitivo Nº02 dos projetos avaliados pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) , no V Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos - Incentivo ao Esporte Cearense, da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará.

As entidades com projetos aprovados receberão o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP), no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará (SLIEC), na aba do referido projeto, e a Declaração de Incentivo ao Esporte será enviada à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para a emissão do Certificado de Incentivo Fiscal às Atividades Desportivas e Paradesportivas (CEFDESP) e posterior efetivação do patrocínio. O processo de avaliação dos projetos do V Edital pela CPEPI continua mediante a captação de pelo menos 25% do valor total do projeto habilitado na fase “Habilitação da Inscrição”. Fortaleza, 14 de julho de 2025. Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

SECRETARIA DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº001/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/NUAT TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/NUAT TAUÁ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº(s) 001/2025 e 002/2025 (publicados no D.O.E. de 14/03/2025 e e 24/06/2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à datada publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.