DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

46

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº119/2025 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução normativa Nº77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA,em Fortaleza, 08 de julho de 2025.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº119/2025 DE 08 DE JULHO DE 2025

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2024 (SACC: 1327703 - PRÉ RESERVA: 1374708) I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , CNPJ: 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdivino nº150, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.135-040; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº19001.122372/2025-71, Com fulcro no Artigo 109 e Art. 136, da Lei federal nº14.133, de 1 de abril de 2023, Cláusula Segunda c/c Cláusula Décima Segunda, item 12.5 do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA do Contrato nº039/2024** ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo importa na quantia R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado automaticamente o contrato nº039/2024, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12/07/2025 a 11/07/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIO: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 015/2025 (PRÉ RESERVA - 1385232)

PROCESSO Nº19001.170052/2025-27 CEDEP. OBJETO: Capacitação de Servidores da SEFAZ no 12° Encontro Nacional de Obras Públicas – ENOP. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas da Coordenadoria Administrativa-Financeiro. A participação de servidores no Encontro Nacional de Obras Públicas justifica-se pela relevância do conteúdo programático do evento, que contempla palestras, oficinas e debates voltados aos principais procedimentos e boas práticas nas contratações governamentais de obras públicas. Considerando que essa Coordenadoria atua diretamente nos processos administrativos e financeiros relacionados à contratação, execução e fiscalização de contratos, o conhecimento aprofundado sobre normativos atualizados, jurisprudências, planejamento e execução contratual é essencial para a melhoria da eficiência, legalidade e economicidade das contratações realizadas no âmbito da Administração Pública. A capacitação proporcionará atualização técnica, padronização de procedimentos e fortalecimento das práticas institucionais, contribuindo diretamente para a qualificação dos processos conduzidos pela Coordenadoria e, consequentemente, para os resultados da gestão pública. VALOR GLOBAL: R$ 18.594,90 ( dezoito mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.02.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, III, alínea “f”, da Lei federal nº14.133/2021. CONTRATADA: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS EIRELI , CNPJ nº13.859.951/0001-62. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2025 - IG: 1382010000

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 10.500,00; PROCESSO Nº08001.001050/2025-72 ORIGEM: Coordenadoria de Transportes e Obras - CTO/SEINFRA OBJETO: Contratação de serviços para o licenciamento de uso , pelo FGV IBRE do banco de dados de natureza estatística, econômica e financeira, denominado FGVDADOS, disponibilizado à LICENCIADA por meio da Internet, para atender às necessidades da secretaria da infraestrutura – SEINFRA. JUSTIFICATIVA: Necessidade de subsidiar tecnicamente a atuação da Coordenadoria de Transportes e Obras (CTO), vinculada à Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, especialmente na análise de pedidos de reajuste e repactuação de preços dos contratos administrativos sob sua gestão. VALOR GLOBAL: R$ 10.500,00 ( dez mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5759 - 08100003.04.122.421.20136.15.33 9039.15009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a justificativa e parecer jurídico, constantes nos autos do processo administrativo NUP nº 08001.001050/2025-72, com arrimo no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira ASSESSORIA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1677/2025 - DETRAN.

INSTITUI O GRUPO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial o artigo 6º, incisos I, VII e XII do Decreto Estadual n.º 33258 de 30 de agosto de 2019 e demais disposições aplicáveis, Considerando que a Lei n.º 15.941 de 27 de dezembro de 2013, em seu art.5º, Parágrafo único, define que a operação radar compreende dentre outras atividades a regularização de veículos; Considerando que o Conselho de Coordenação Administrativa, em resolução datada de 26 de julho de 2023, fixou a possibilidade de remuneração dos servidores que atingissem as metas máximas relacionadas à regularização de veículos em conformidade com a Lei n.º 15.941 de 27 de dezembro de 2013; Considerando que a necessidade de se estabelecer metas de desempenho para as ações de regularização de veículos, objetivando a eficiência e fluidez das referidas ações; Considerando a necessidade de fixação de critérios para o exercício das referidas atividades pelos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará; Resolve:

Art. 1º – Fica instituído o grupo especial de regularização de veículos, cuja atuação compreende as seguintes atividades: I – Conferência de documentos fisícos e digitais decorrentes da regularização do registro de veículos;

II – Produção de laudo de vistoria de identificação veícular;

III - Lavratura do auto de infração decorrente dos descumprimento do art. 233 do CTB;

Art. 2º – As atividades de regularização de veículos identificadas nos incisos do artigo 1º, terão como meta mínima 800 e meta máxima de 1200 de ocorrências registradas por mês;

Art. 3º – Os servidores que atingirem a meta máxima mensal farão jus ao recebimento de 15 operações radar no valor correspondente ao coordenador noturno 4 horas.

Art. 4º – Os Servidores que integrarem referido grupo e não atingirem a meta mínima mensal, estarão sujeitos à apuração disciplinar na forma da legislação vigente.