DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

47

Art. 5º – Competirá à Diretoria de Veículos dentro do âmbito de suas competências a indicação dos servidores que atuaram nas atividades descritas do artigo 1º, limitado a 50 servidores, atentando aos critérios de assiduidade e produtividade quando da seleção.

Art. 6º – Competirá ao Núcleo de Regionais dentro do âmbito de suas competências a indicação dos servidores que atuaram nas atividades descritas nos incisos I e II do artigo 1º, limitado a 70 servidores, atentando aos critérios de assiduidade e produtividade quando da seleção.

Art. 6º – A Diretoria de Veículos e o Núcleo de Regionais deverão indicar os componentes do grupo no prazo máximo de 10 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 7º – A manutenção do grupo especial de regularização de veículos será avaliada a cada 180 dias.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente do DETRAN.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 16 de julho de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

COTAÇÃO ELETRÔNICA:2025/10809 - PROCESSO Nº08012029768202502

ÓRGÃO PROMOTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA (DECRETO Nº35.341, DE 09 DE MARÇO DE 2023)

Às 09:17 horas do dia 30/06/2025, após analisado o resultado da Cotação Eletrônica nº2025/10809, referente ao Processo nº08012029768202502, o Gestor de Unidade Contratante, Sr(a) BERENICE CAMURCA PAIXAO, ADJUDICA ao(s) LICITANTE(S) vencedor(es) o(s) respectivo(s) item(ns), conforme indicado no quadro Resultado da

Resultado da Adjudicação

Grupo 1

BERENICE CAMURCA PAIXAO - GESTOR DE UNIDADE CONTRATANTE. Homologação Às 09:17 horas do dia 30/06/2025, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, nos termos do Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023, a autoridade competente do órgão promotor da cotação eletrônica DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, HOMOLOGA a adjudicação referente ao processo Nº08012029768202502, COEP nº2025/10809. GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA; WALDEMIR CANTANHA DE SENA JÚNIOR - ORDENADOR DE DESPESA / AUTORIDADE RESPONSÁVEL.

José Antônio de Sena Neto

DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 11/2025

PROCESSO Nº08012.054595/2024-71. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: INEXIGÍVEL a licitação para contratação do Serviço de manutenção (ajuste, calibração e testes de exatidão) com reposição de peças , ajuste e também certificação junto ao INMETRO em 150 (cento e cinquenta) unidades de etilômetros, marca Alcolizer, mod. LE5, equipamentos estes pertencentes ao Detran/CE, cuja fornecedora exclusiva do serviço. JUSTIFICATIVA: O DETRAN/ CE possui em seu patrimônio 150 (cento e cinquenta) etilômetros da marca Alcolizer, modelo LE 5, adquiridos da empresa AGS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº02.867.848/0001-48. b) A empresa AGS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA detém a condição de única representante e distribuidora autorizada da ALCOLIZER TECHNOLOGY em todo o território nacional. Esta exclusividade é comprovada por meio de Declaração de Exclusividade emitida pela própria ALCOLIZER TECHNOLOGY, fabricante dos equipamentos em questão. VALOR GLOBAL: R$ 811.920,00 ( oitocentos e onze mil, novecentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20901.03.339039.1.5011200070.1 REDUZIDO: 8440; 08200 003.26.122.313.20901.03.339039.1.7529200000.1 REDUZIDO: 6010; 08200003.26.122.313.20901.03.339039.1.7531200070.1 REDUZIDO: 6048; 0820 0003.26.122.313.20901.03.339030.1.7529200000.1 REDUZIDO: 18247. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, IV, da Lei nº14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº02.867.848/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE. José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº120/2025

CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIOª: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE VARZEA ALEGRE . OBJETO: cessão de uso gratuito , por parte do Cedente ao Cessionário do seguinte equipamento : 01 (uma) maleta nº38/50, com nºde patrimônio 41420; 01 (um) etilômetro nºde série 093.223 com bateria; 01 (uma) impressora nº096.3580.191, com fita de tinta e bobinas de papel; 01 (um) cabo de comunicação para impressora; 01 (um) carregador de bateria para impressora; 01 (um) carregador de bateria, 9 volts, com cabo adaptador de 110/220 volts; 01 (um) cabo adaptador, 12 volts, para carregador de acendedor; 01 (uma) bobina de papel reserva; 01 (uma) bateria recarregável reserva; 01 (uma) fita de tinta para impressora reserva; 01 (um) certificado do INMETRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cessão de Uso fundamenta-se no processo NUP 08012.021684/2024-31 bem como no artigo 184 da Lei Federal de nº14.133/2021. VIGÊNCIA: vigorará a partir da data de sua publicação até 31/12/2026 FORO: Fortaleza/Ce. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de julho de 2025 SIGNATÁRIOOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. CÍCERO MARCONDES DE ANDRADE NUNES REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE VARZEA ALEGRE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 15 de julho de 2025.

José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº019/2025

PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA - MPCE . OBJETO: Estabelecer um regime de cooperação mútua entre as partes , quanto ao compartilhamento de tecnologias e bases de dados (cópia e web services), especificamente pela disponibilização ao MPCE de acesso, inclusive por meio de interoperabilidade, a dados cadastrais dos condutores (incluindo telefones, endereços, fotos e digitais), dados de veículos, infrações e restrições, entre outros existentes, destinados ao cumprimento das atribuições legais do MPCE, que estejam na base de dados do DETRAN/CE, observada a Lei Federal nº13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais e o Guia Orientativo (para o) tratamento dos Dados Pessoais pelo Poder Público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021, no que couber, Lei Federal nº13.709/ 2018-Lei de Proteção de dados Pessoais e o Guia Orientativo para o tratamento dos Dados Pessoais pelo Poder Público, a saber: Art. 5°, X. Art. 6, Art. 7”, III, Art. 23; na Lei Complementar Estadual n” 119/12, alterada pela Lei Complementar nº178/2018, e do contido no PGA/MPCE nº09.2025.00010831-7 e demais alterações, bem como no contido em processos nº08012.074483/2025-18. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: HALEY DE CARVALHO FILHO - Procurador-Geral de Justiça MPCE; WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR – Superintendente DETRAN/CE. SECRETARIA NUCON/DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, aos 16 de julho de 2025.

José Antônio de Sena Neto

DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO