DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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PORTARIA Nº3531/2025 - CPRAIO - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade PARTICIPAR DE EVENTO, CURSO, SEMINÁRIO, TREINAMENTO OU SIMILAR e com o objetivo de REGULAR O DESLOCAMENTO DO PM PERTENCENTE AO EFETIVO DO 5BPRAIO, A CIDADE DE FORTALEZA/CE, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO DE HABILITACAO DE OFICIAIS/2025, QUE OCORRERA NA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA AESP/CE., concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 4º § 2º inciso III, Art. 7º, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3531/2025 - CPRAIO Despesas com pagamento de diárias

EXTRATO DE ADITIVO III AO CONTRATO Nº1356707/2025- IG-1388647000

I – ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº1356707/2025; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE , Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica do Estado do Ceará, CNPJ Nº07.047.251/0001-70; V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº150 – Joaquim Távora, Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o inciso I, do artigo 124 da Lei nº14.133/2021 ; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: inclusão da Unidade Consumidora 64239219 no contrato 1356707/2025 (PMCE) , 61310584/2024 (ENEL), já existente, referente a uma Troca de Titularidade da OS A005366359; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcelio Atanazio Alves, Ordenador de Despesa da Polícia Militar do Ceará, a Sra. Sheila Pinto da Silva, Executiva de Clientes Governo da COELCE.

Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESA

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº550/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO ARILSON COELHO LOPES , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 109.846-1-0, o valor total de R$: 18.909,88 (dezoito mil e novecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 14 de agosto de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº038, de 24 de fevereiro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.011449/2025-07, referente à diferença salarial no período de 14/08/2023 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº230/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar o servidor ROBERTO FERNANDES FARIAS , ocupante do cargo Auxiliar de Perícia, matrícula 300.336-8-X, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús (CEGECR), que viajou em objeto de serviço à cidade de Quixeramobim–Ce, nos dias 02 a 05 de junho de 2025, com a finalidade de cobrir Escala de Plantão na Célula de Gestão da Perícia Forense de Quixeramobim, concedendo-lhe três diárias e meia , no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de julho de 2025.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº234/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar o servidor FRANCISCO ANDREÁZIO LÔBO DE ANDRADE , ocupante do cargo Perito Criminal, matrícula 000.142-1-4, lotado no Núcleo de Balística Forense (NUBAF), que viajou em objeto de serviço à cidade de Juazeiro do Norte – Ce, nos dias 10 a 21 de julho de 2025, com a finalidade de participar da Exposição de Agropecuária do Crato (EXPOCRATO), realizado em Juazeiro do Norte – Ce, concedendo-lhe onze diárias e meia , no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.584,47 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de julho de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº236/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar o servidor EURIDES FERREIRA DE ALCÂNTARA , ocupante do cargo Auxiliar de Perícia, matrícula 300.340-8-2, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Sobral (CEGESO), que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza – Ce, nos dias 23 a 28 de junho de 2025, com a finalidade de participar do Curso de Papiloscopia: Local de Crime e Análise de Vestígios, realizado em Fortaleza-CE, concedendo-lhe cinco diárias e meia ,