DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025 89
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do nº 00477259/2008 - VIPROC, RESOLVE REVER o ato datado de 14/02/2023, publicado no Diário Oficial de Estado em 17/04/2013, julgado - legal pela Resolução nº 0192/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual, combi nado com os arts. 156, §1º, inciso V e 157, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, do servidor, INÁCIO RAIMUNDO FERREIRA , CPF nº 072.100.353-20, que exerce a função de MOTORISTA, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00361410, lotado no Departamento Estadual de Rodovias, hoje Superintendência de Obras Públicas - SOP, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, “POST MORTEM” COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 90%, a partir de 27/01/1998, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
|---|---|
| Vencimento - Lei nº 1.473/1995 - DOE de 28/07/1995 | 334,35 |
| Gratificação de Tempo de Serviço de 30% - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974 | 111,45 |
| Gratificação de Risco de Vida e Saúde de 20% - Art.12 §2º da Lei nº 11.720/1990 - DOE de 28/08/1990 | 66,87 |
| Vantagem Pessoal do PCC - Art. 44-III, §4º da Lei nº 12.386/1994 - DOE 09/12/1994 | 11,91 |
| TOTAL | 524,48 |
TORNANDO SEM EFEITO a Portaria nº 144/2013, datada de 14/02/2013 e publicada no Diário Oficial do Estado em 17/04/2013, que concedeu aposentadoria à INÁCIO RAIMUNDO FERREIRA, matrícula nº 00361410. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2025
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para ManutençãoPreventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 07 (sete meses), contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O prazo de execução deste contrato é de 04 (quatro) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 110.062,44 cento e dez mil sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos pagos em parcelas, conforme entrega e atesto do fiscal técnico DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.009.02.09.122.423.12310.1.1.8.02.9.200000.3.3.90.39.15.4.1 - 556360. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025 SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares, presidente da CEARAPREV e José Juarez Diógenes Tavares, Superintendente da SOP - Interveniente e Maria Canildes Vieira Sales como contratada.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2025
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV CONTRATADA: MORETTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de impermeabilização e recuperação estrutural desta Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 2025/0001 - CEARAPREV, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 333.425,22 trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos pagos em 10 dias após a conclusão das etapas atestada pelo fiscal técnico DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.009.02.09.122.423.12310.1.1.8.02.9.200000.3.3.90.39.15.4.1 - 556360. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025 SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares / Presidente da CEARAPREV e José Valdeci Rebouças / Superintendente da SOP - Interveniente e Luiz Rogério Moreto de Souza.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº003/2025
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE . OBJETO: a PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na Rua Ester Martins, nº 346, Centro – São Gonçalo do Amarante-CE. JUSTIFICATIVA: objetivando abrigar o Museu e Centro de Artesanato de São Gonçalo do Amarante. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Marcelo Ferreira Teles, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025.
Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº317/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA HEURENICE MOURA DE SOUZA , matrícula n° 200497-1-5 que exerce a função de Orientadora de Célula, como gestor e CÉLIA LEITE CARVALHO , matrícula nº 200236-1-9, que exerce a função de Advogada, como fiscal do contrato, do processo 47001.007217/2025-61, referente a aquisição de 6 (seis) unidades de Caixa de Som, através de adesão externa a Ata de Registro de Preços nº2024//17375 e Pregão eletrônico nº 20230006 - Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, para atender as necessidades das unidades de Acolhimento da SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de julho de 2025.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Republicada por incorreção.