DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 278/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 35.640,00; PROCESSO Nº: 24001.031891/2025-61 / SUITE / SESA OBJETO: aquisição de material médico hospitalar: CREME DE BARREIRA, FRASCO COM NO MÍNIMO 25 GRAMAS - CAVILON CREME - MARCA 3M , PARA PROTEÇÃO DE LONGA DURAÇÃO CONTRA FLUIDOS CORPORAIS E UMIDADE, COMPOSTO POR, ACRILATO ÁGUA E UMECTANTES QUE PROMOVA A FORMAÇÃO DE PELÍCULA UNIFORME, NÃO CITOTÓXICA, NÃO ALCOÓLICA E DE SECAGEM RÁPIDA, USO NA ESTOMATERAPIA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com a finalidade de atender demanda judicial, pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Ponderando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do material médico hospitalar de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. VALOR GLOBAL: 35.640,00 ( trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: NEKTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: 09.07.2025 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 09.07.2025 Ícaro Tavares Borges.

Cicero Douglas Silva Rufino

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº50/2025

NUP 11065176/2022

CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE – CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, na Lei Complementar nº 325, de 21 de maio de 2024, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 08 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. OBJETO: Estabelecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente; DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025 SIGNATÁRIOS: Carla Cristina Fonteles Barroso e Eduardo Coelho Rosa Cavalcante.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº50/2025

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO