DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025

dias, até 21/10/2025, tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 23/07/2025. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada para o e-mail [email protected] ou no protocolo da Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18 h do dia 25/07/2025. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de julho de 2025.

Maria Viulene Carneiro Rocha

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06

EDITAL DE CITAÇÃO

O Dr. DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ, e PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PROPAD DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER o SERVIDOR abaixo indicado, que contra ele(a) foi instaurado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, Processo Administrativo Disciplinar, sob a acusação do cometimento do ilícito tipificado no art.1º, da Lei nº 17.633, de 27 de agosto de 2021, e, por não terem sido encontrados para CITAÇÃO pessoal, por estar em lugar incerto e não sabido, fica, no termo do parágrafo único do art. 214 da Lei Estatutária, pelo presente EDITAL, com o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADOS para apresentar defesa, e INTIMADO a se fazer presente à sala de audiências da PROPAD/PGE, situada na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Bairro Edson Queiroz - (Centro Administrativo Bárbara de Alencar) – TEL (85) 98439-0368, nesta Capital, para ser INTERROGADO no dia e hora abaixo discriminado, sob pena de REVELIA, prosseguindo-se com os processos administrativos disciplinares em seus ulteriores termos:

E, para ciência dos mesmos, é expedido o presente EDITAL, que vai devidamente assinado pelo Exmo. Sr. Presidente da Primeira Comissão Processante, aos 14 dias do mês de julho do ano 2025.

Daniel Quintas dos Santos Colares PROCURADOR DO ESTADO PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 24/2025/NUP 13001.040227/2024-13 - IG:1362113000

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – PGE, ATRAVÉS DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE CONTRATADA: CONCEITO MULTSERVICE LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material permanente (cafeteira de 6 litros, tipo industrial) , para a Procuradoria-Geral do Estado.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250001-PGE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.449052.1.759.1200070.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da PGE e Francisco Mateus Gonçalves Vieira Costa, Representante legal da CONTRATADA

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE N°127/2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO DE BENS DE CONSUMO (ALMOXARIFADO) E DE PATRIMÔNIO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Decreto Estadual o nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, que aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável do patrimônio público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.845, de 4 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação para realização de leilões de bens patrimoniais móveis inservíveis ou antieconômicos de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera do Poder Executivo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, especialmente o art.50 da Lei nº16.710/2018, inciso XIV; RESOLVE, alterar a composição da Comissão de Permanente de Inventário de Bens de Consumo (Almoxarifado) e de Patrimônio no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, instituída pela Portaria CGE nº 110/2024, a qual será constituída pelos seguintes servidores: Rafael Rocha Porcino, matrícula nº3000052-8, Articulador, lotado na Assessoria de Controla Interno e Ouvidoria; Luiz Antonio Batista de Barros, matrícula n°3000033-1, Articulador, lotado na Coordenadoria Administrativo-Financeira; Carlos Leandro Vieira de Sousa, matrícula nº3000028-5, Articulador, lotado na Coordenadoria Administrativo-Financeira, sob a presidência do primeiro.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de julho de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RELAÇÃO DE PARECERES Nº47/2025