DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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ANEXO IV RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2026 I. Demonstrativo de Alinhamento das Entregas do Anexo de Metas e Prioridades da LDO com a Lei Orçamentária Anual; II. Metas Fiscais; III. Renúncia de Receitas e Margem para Expansão da Despesa; IV. Evolução das Receitas; V. Evolução das Despesas; VI. Legislação da Receita; VII. Legislação da Despesa; VIII. Regiões de Planejamento; IX. Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; X. Receitas; XI. Demonstrativo da Despesa por Poder, Órgão e Entidade; XII. Demonstrativo da Despesa por Função; XIII. Demonstrativo da Despesa por Subfunção; XIV. Demonstrativo da Despesa por Programa; XV. Demonstrativo da Despesa por Projeto; XVI. Demonstrativo da Despesa por Atividade; XVII. Demonstrativo da Despesa por Operação Especial; XVIII. Demonstrativo da Despesa por Categoria, Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação; XIX. Demonstrativo do Sumário Geral da Receita por Fonte; XX. Demonstrativo da Despesa por Região; XXI. Consolidação da Programação dos Investimentos e Inversões por Região; XXII. Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial; XXIII. Demonstrativos dos valores referentes às vinculações Constitucionais e Legais; XXIV. Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida; XXV. Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/ Atividade dos Recursos Destinados às Políticas Públicas para Criança e o Adolescente; XXVI. Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/ Atividade dos Recursos Destinados para Política de Gênero; XXVII. Demonstrativo Consolidado por Órgão, Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades dos Recursos Destinados à Política de Igualdade Racial; XXVIII. Demonstrativo Consolidado dos Recursos do FECOP; XXIX. Demonstrativo Consolidado dos Recursos do FIT; XXX. Demonstrativo da Dívida Pública; XXXI. Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação; XXXII. Demonstrativo Consolidado dos Recursos de Contrato de Gestão; XXXIII. Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação; XXXIV. Demonstrativo da Tabela de Custos; XXXV. Demonstrativo das Dotações Reservadas para Despesas de Pessoal; XXXVI. Demonstrativo dos Valores Alterados dos Programas (PPA X PLOA); XXXVII. Quadro Demonstrativo Consolidado das Emendas Parlamentares Aprovadas.

DECRETO Nº36.742 , de 16 de julho de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 335.787.302,61 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE, entre projetos e atividades, para atender despesas com serviços de consultoria, serviços de terceiros – pessoa jurídica e serviços de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRA-