DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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ESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender despesas com pagamento de Benefício Aluguel Social e com a cobertura de despesas referentes à obra de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, financiada com recursos do BNDES; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para atender despesas com sinalização de trânsito com recursos da fonte 753 – taxas (recursos próprios 70); CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, entre projetos e atividades, para atender despesas com aquisição de veículos e atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, entre projetos e atividades, para atender despesas com implantação de estande de tiro destinado ao curso de formação de soldados da PMCE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com aquisição de mastros de bandeiras para a SUPESP, contrato de telefonia e custeio do colégio da Polícia Militar do Ceará – PMCE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para pagamento de verbas indenizatórias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para atender despesas com turmas de capacitação profissionalizante de pessoas privadas de liberdade no âmbito do PROCAP e atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para aquisição de produtos controlados menos letais e aquisição de motocicletas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para fortalecimento da agricultura familiar e execução do Programa Ceará Sem Fome; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender despesas com aquisição de veículos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas cartorárias; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para custear despesas com construção e reforma de escolas, aquisição de equipamentos escolares, concessão de bolsas previstas nos projetos da política educacional do PReVio, pagamento da gratificação Gestão Educa Mais e construção de escola de educação profissional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para manutenção do Hospital Regional do Sertão Central e do Hospital Universitário Estadual do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para conservação e manutenção de poços voltados à captação e aproveitamento das águas subterrâneas e atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para ampliação do conhecimento sobre tempo, clima, recursos hídricos, meio ambiente e energias no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para atendimento às necessidades da Coordenadoria de Publicidade, apoio a instituições da sociedade civil para implementação de políticas públicas e execução do plano operativo do PReVio; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para apoio e expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino, pesquisa e extensão universitária; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos, mobiliários e material permanente para implantação dos novos cursos de graduação e atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para execução do programa TECNOVA III, parceria com a FINEP e ações do Programa Jovem Cientista da Pesca Artesanal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para implantação do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem na localidade de Preá, no município de Cruz, bem como a supervisão da execução das respectivas obras; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDETUR, entre projetos e atividades, para transferência e adequação de programa /entregas ppa (2027 - aeroporto mantido, 2028 - aeroporto implantado e 2026 - aeroporto estruturado). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para ajuste de despesa de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para pagamento de bolsistas e apoio a eventos esportivos e de lazer; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para correção de natureza de despesa no aporte ao Programa Minha Casa Minha Vida, contratação de termo de colaboração com o Instituto SISAR e execução de obras de infraestrutura viária no município de Crateús e pagamento para execução do subsídio Entrada Moradia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender despesas com conservação de rodovias estaduais, para atender manutenção de aeroportos regionais / aeródromos, CONVÊNIOS EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO e atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e atividades, para contratação de serviços de suporte técnico com fornecimento de peças para nobreaks, por meio de assistência técnica autorizada; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREV MILITAR, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas da segurança pública (pessoal militar) – folha complementar; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para execução de ações odontológicas, com base nos atendimentos realizados pela rede credenciada; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para concessão do Cartão Alimentação no âmbito do Projeto Ceará Sem Fome; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, para atender serviços de manutenção preventiva e corretiva em 15 centros socioeducativos e para aquisição de materiais permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, pagamento dos cartões mais infância ceará para famílias em situação de extrema pobreza, com crianças até 6 anos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, para atender folha de pessoal e Encargos Sociais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha normal) e referente ao plano de cargos e carreiras segundo a Lei nº 18.898, de 03 de julho de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM – CE, entre projetos e atividades para atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para realização de capacitação em educação ambiental nos municípios cearenses; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para atender folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para realização de eventos relacionados ao mundo do trabalho e atender folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA, entre projetos e atividades, para atender folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para estruturação e fortalecimento dos organismos de políticas públicas para mulheres, no âmbito do Convênio nº 7.599/2024; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para atender folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV, para pagamento do Edital 01/2024 – Projeto Transformar e Edital 02/2024 – Eventos e projetos sociais, apoio apoio a sociedade civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, entre projetos e atividades, para as despesas de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4.º, § 3.º desta Lei, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027. DECRETA