DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Superintendência de Obras Públicas, Fundo de Segurança Pública, Polícia Militar do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública, Procuradoria Geral da Justiça, Conselho Estadual de Educação, Secretaria da Administração Penitenciária, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Encargos Gerais do Estadpo, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil do Estado do Ceará, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Universidade Regional do Cariri, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Fundo Financeiro Prevmilitar, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria dos Direitos Humanos, Secretaria da Diversidade, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Assessoria Especial da Vice-Governadoria, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres e Secretaria da Proteção Animal, no valor total de R$ 335.787.302,61 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV deste Decreto.

Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, a ação 20657 - Apoio Financeiro para Promoção da Atenção Primária será transposta da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE POLÍTICAS DE SAÚDE/FUNDES para a Unidade Orçamentária ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA/ FUNDES; a ação 10885 - Contribuição para Melhoria da Assistência Hospitalar e Ambulatorial será transposta da Unidade Orçamentária SECRETARIA EXECUTIVA – SEXEC/FUNDES para a Unidade Orçamentária SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE FORTALEZA, a ação 00020 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento será transposta da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para o FUNDO ESTADUAL