DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025 45
DE SAÚDE – FUNDES; as ações 12630 - Pagamento de Bolsas para Supervisores no Âmbito do Projeto Padin + (Previo - Comp I), 12631 - Pagamento de Bolsas para os Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI) no Âmbito do Projeto Padin + (Previo - Comp I), 12633 - Pagamento de Bolsas para os Articuladores do Projeto Inteligentes (Previo - Comp I ) e 12638 - Concessão de Bolsa para Garantir a Permanência dos Alunos na Escola (Previo - Comp I) serão transpostas da CASA CIVIL para a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC; a ação 21017 – Manutenção das Unidades de Atendimento ao Cidadão será transposta da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; a ação 13192 - Realização de Eventos no Âmbito do Trabalho será transposta do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para a SECRETARIA DO TRABALHO – SET e as ações 11635 - Reforma/Melhoramento de Aeroportos Regionais, 11636 - Elaboração de Estudos, Planos e Projetos Aeroportuários Diversos e 21082 - Manutenção de Aeroportos Regionais/Aeródromos – serão transpostas da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para o FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDETUR.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Excesso de arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, II e III. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Roziano Ponte Linhares SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.742, DE 16 DE JULHO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 335.787.302,61
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR 15979000 |
|---|---|---|---|---|
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS |
., 3.000,00 |
|||
| 02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. º |
2.00000 | |||
| 10718 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 1 Grau (PROMOJUD- |
COMP.II) | , | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 2.000,00 |
| 02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10719 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 2º Grau (PROMOJUD- |
COMP.II) | 1.000,00 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ 04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 1.000,00 53.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. |
5300000 | |||
| 12491 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- TJ (1º g |
rau )- (PROMOJUD - COMP.I). | ., | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 53.000,00 |
| 04100191 - SECRETARIA GOVERNAN?A INSTITUCIONAL | 103.79000 |
|||
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10712 Mdiã Ai d If d TI d P d S S |
i Jdiil TJ 1º G PROMOJUD | COMP I | , 21.600,00 |
|
| - oernzaço e prmoramento a nraestrutura e e e rocessos e uporte ao er 15 - ESTADO DO CEARÁ |
vço uca - ( rau) - ( - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
. ) 1.754.3220059 |
1 | 21.600,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | 1040000 | |||
| 10713 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Ser | viço Judicial - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - | COMP. I) | ., | |
15 - ESTADO DO CEARÁ 02126192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 |
1 | 10.400,00 |
| .. . 10717 Mdiã Ait d Sit d G Gtã TJ 2º G |
ROMOJUD COMP II | 71.790,00 | ||
| - oernzaço e prmorameno os semas e overnança e eso - ( rau) - ( 15 - ESTADO DO CEARÁ |
- . ). OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 71.790,00 |
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS |
5.850.961,62 5.850.961,62 |
|||
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 11052 - Modernização do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe (CPAC VLT Pa |
rangaba/Mucuripe) | 2.592.438,10 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA |
. INVESTIMENTOS |
1.500.9100000 | 0 | 2.592.438,10 |
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). |
2.303.058,26 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 2.501.1100000 | 2 | 2.303.058,26 |
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 11073 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp IV - Gerenciamento e Su |
pervisão) | 955.465,26 | ||
| . 03 - GRANDE FORTALEZA |
. INVESTIMENTOS |
1.501.1100000 | 2 | 955.465,26 |
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR 10100003 - POLÍCIA MILITAR |
23.904.574,49 23.904.574,49 |
|||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. | 733226200 | |||
| 21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM 03 - GRANDE FORTALEZA |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 15009100000 | 0 | .., 733226200 |
06122196 SEGURANA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE |
.. | .., | ||
| .. - Ç . 21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM |
714.957,41 |
|||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 2.500.9100000 | 0 | 714.957,41 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 12100 - Aquisição de Veículos para a PMCE. |
2.274.399,00 | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ 06181196 SEGURANA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 2.274.399,00 |
| .. - Ç . 12100 Aiiã d Víl PMCE |
13.582.956,08 | |||
| - qusço e ecuos para a . 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 2.755.1100012 | 1 | 13.582.956,08 |
| 10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ 10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ |
11.000,00 11.000,00 |
|||
06.128.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20926 - Realização de Cursos ara Formação Inicial |
11.000,00 | |||
| p . 03 - GRANDE FORTALEZA 15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 11.000,00 6.700.000,00 |
| 15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | 6.700.000,00 | |||
| 03.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20154 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PGJ |
6.700.000,00 | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES O |
2.501.1100000 | 0 | 6.700.000,00 10.256.393,78 |
| 18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL |
544,10 | |||
| 14.244.165 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA CIDADANIA. 21017 - Manutenção das Unidades de Atendimento ao Cidadão. |
544,10 | |||
03 - GRANDE FORTALEZA 18100009 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.700.2200082 | 1 | 544,10 35584968 |
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZA |
ÇÃO. | ., 355.849,68 |
||
| 11749 - Promoção da Oferta de Trabalho à Pessoa Presa no Sistema Penitenciário. 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.700.2200082 | 1 | 355.849,68 |
| 18100014 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 06122197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZA |
ÇÃO | 9.900.000,00 |
||
| .. 20687 - Paamento de Desesas de Pessoal e Encaros Sociais (Folha Normal) - SAP |
. | 9.900.000,00 | ||
| g p g Á |
||||
| 15 - ESTADO DO CEAR |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | 9.900.000,00 |
| 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 21100031 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E COMBATE A |
POBREZA RURAL | 19.440.000,00 19.000.000,00 |
||
| 20.306.181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E | COMBATE À FOME. | |||
10094 - Aquisição de Insumos e Distribuição de Refeições - Projeto Ceará sem Fome. 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15009100000 | 0 | 8.579.981,65 857998165 |
20.306.181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E 10094 - Aquisição de Insumos e Distribuição de Refeições - Projeto Ceará sem Fome. |
COMBATE À FOME. |
.. | .., 10.420.018,35 |
|
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.799.1200002 | 0 | 10.420.018,35 |
| 21100032 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS E RE | ASSENTAMENTOS | 440.000,00 | ||
| 20.606.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 10971 - Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores (as) |
440.000,00 | |||
| . 07 - MACIÇO DO BATURITÉ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 440.000,00 |
| 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
21.086.388,80 21.086.388,80 |