DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: NUP 24001.044584/2025-40

O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973 a fim de atender às necessidades do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar - SESA, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0013-48, com sede na Rua Princesa Isabel nº1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c art. 63, § 1º e 2º da Lei 4.320/64, bem como no art. 22, §2º, alínea “a” do Decreto nº93.872/1986, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 33.348,35 (Trinta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), junto à COOPCLINIC – COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA , inscrita no C.N.P.J. Nº37.878.434/0001-07, referente ao pagamento de obrigação com eficácia póscontratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº1224/2023, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de saúde especialistas durante o período 21/04/2025 a 20/05/2025, para atender as necessidades da SESA. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025. Jader Sabino Jaco do Nascimento

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA - SRFOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 24001.051014/2025-14

Á SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE – SRNOR, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 74.031.865/0001-54, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer a dívida no valor de R$ 2.165,76:- (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), referente ao mês de JUNHO/2025, junto a empresa: SAAE DE SOBRAL , inscrito no CNPJ nº07.817.778/0001-37, cujo objeto é fornecimento de água tratada e esgoto para o Prédio da SRNOR/SOBRAL.

Mônica Souza Lima SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA ESP Nº058/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.002102/2025-36. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº058/2025, 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº59/2025.

DESIGNA SERVIDORES COMO ENCARREGADO (TITULAR E SUPLENTE) PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES.

O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Nº 12.140/93, alterada pela Lei nº 17.476, de 10/05/2021, bem como, pelo Decreto nº 35.544, de 22 de junho de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de a Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) continuar cumprindo as disposições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), promulgada por meio da Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei 13.853 de 8 de Julho de 2019, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo; CONSIDERANDO a necessidade de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do Art. 41 da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, profissional que será a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); CONSIDERANDO os elementos trazidos no processo administrativo NUP 24022.003888/2025-17, em especial, a solicitação de substituição do encarregado atual; RESOLVE: Art. 1º – Designar como encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção e Dados (ANPD), no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, os servidores responsáveis, a seguir relacionados:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 30/2024, de 20 de dezembro de 2024. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza, 15 de julho de 2025. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

EDITAL Nº07/2025

A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 35.544, de 22 de junho de 2023, considerando o processo administrativo NUP 24022.002819/2025-88, torna público a todos os interessados o presente edital , nos termos abaixo: 1. DO OBJETO

1.1. Processo seletivo simplificado visando o preenchimento de 01 (uma) vaga no Programa de Residência Médica em Pediatria do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), destinada EXCLUSIVAMENTE para médicos residentes regularmente matriculados em programas de residência médica em Pediatria que solicitaram o processo de transferência à COREME/HGF até a data de realização da plenária da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) no dia 10 de abril de 2025 e cumprirem as normas de transferência, conforme resolução Nº 1, de 3 de janeiro de 2018 da Comissão Nacional de Residência Médica.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. A seleção, regida por este Edital, será realizada pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) e pela Comissão de Residência Médica (COREME) do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), coordenada por Comissão Examinadora, especialmente designada para este certame por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

2.1.1. A Comissão Examinadora poderá contar com o apoio de outros colaboradores designados pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), para a realização dos procedimentos da seleção, análise curricular, entre outras que se fizerem necessárias ao pleno desenvolvimento do certame. Para tanto, a ESP/CE poderá recorrer aos serviços de outros setores, pertencentes à esfera pública ou privada, conforme a necessidade e conveniência da seleção.

2.1.2. A ESP/CE e a COREME do Hospital Geral de Fortaleza comunicarão à CEREM Ceará o desenvolvimento do certame.

2.2. O candidato aprovado terá seu nome enviado à Comissão Nacional de Residência Médica a quem competirá avaliar o pleito de transferência em acordo com a resolução Nº 1 de 3 de Janeiro de 2018.

2.3. Considerando que existe apenas (01) uma vaga e uma bolsa, será realizado o processo seletivo para definição do candidato a ser transferido,