DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025

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desde que tenha solicitado até dia 10 de abril de 2025.

2.4. São critérios para realizar o processo seletivo:

2.4.1. Cumprir as normas inerentes da transferência conforme dispostas na Resolução Nº 1, de 3 de janeiro de 2018 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM): Art. 1º - Ficam autorizadas as transferências de médicos residentes de um Programa de Residência Médica (PRM) para outro da mesma especialidade, em instituição diversa, em razão de:

I. Solicitação do próprio médico residente;

II. Desativação do programa pela CNRM;

III. Descredenciamento da instituição pela CNRM; ou

IV. Cancelamento do programa pela instituição ministradora.

Art. 2º A transferência decorrente de solicitação do próprio médico residente somente será possível a partir do segundo ano de Residência Médica e será concedida uma única vez.

2.5. Enviar a anuência da COREME de origem juntamente com a comprovação através de documento respeitando o Anexo II - Calendário de Atividades, conforme disposto na Resolução já mencionada:

§ 1º Para efeito de concessão de transferência solicitada por médico residente, somente serão analisadas pela COREME as seguintes situações: I. Quando tratar-se de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, dos Estados ou dos Municípios deslocados no interesse da Administração, podendo abranger cônjuge ou companheiro acompanhando o removido; II. Por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, companheiro, genitor ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico pela Classificação Internacional de Doenças (CID).

2.6. O processo de transferência será realizado através do processo seletivo com realização de prova escrita presencial.

2.7. Após a realização da prova, o nome do candidato aprovado será encaminhado à CNRM, que terá a prerrogativa de avaliar se a documentação apresentada comprova, de fato, a necessidade de transferência, conforme disposto na resolução vigente. Caso os documentos e/ou atestados médicos não atendam aos critérios estabelecidos, a CNRM poderá indeferir o pedido de anuência do candidato aprovado e convocar o próximo classificado. 2.8. A ESP/CE e a COREME do HGF não se responsabilizará por qualquer informação não recebida no decorrer de qualquer atividade da seleção em decorrência de problemas nos computadores e demais equipamentos eletrônicos utilizados pelos participantes, de falhas de comunicação nos serviços de banda larga, conexões 2G/3G/4G/5G, EDGE, WAP, TDMA, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados para nossos sistemas ou servidores de rede computacional.

2.8.1. Não serão aceitos questionamentos dos participantes que alegarem divergência de horários entre o sistema de seleções da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), o computador e/ou outro dispositivo utilizado pelos participantes para o acesso à etapa prevista neste Edital.

2.9. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:

Anexo I – Área de atuação, formação e requisitos

Anexo II – Calendário de atividades

Anexo III – Referências bibliográficas 2.10. A presente seleção será utilizada para convocar participantes, em caráter temporário, sem vínculo empregatício, por ordem de classificação, para atenderem aos objetivos previstos no item 1, deste Edital.

• 2.11. O resultado final terá validade de 03 (três) meses, exclusivamente para a seleção do candidato referente ao item I do objeto do presente edital, a contar da data de sua homologação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

2.12. A aprovação nesta seleção assegura ao participante a mera expectativa de ser convocado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e à conveniência da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) no âmbito da Administração Pública.

2.13. Poderão participar da presente seleção, os interessados que atendam aos Requisitos exigidos no Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação, caso não sejam comprovados. 2.14. As datas previstas no Anexo II deste Edital, referente ao calendário de atividades, poderão ser alteradas pela Comissão da ESP/CE, segundo critérios de conveniência e oportunidade, quando se dará publicidade às novas datas por meio do sítio da ESP/CE, no endereço eletrônico: https:// www.esp.ce.gov.br, e Diário Oficial do Estado (DOE). 3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do participante implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e demais condições estabelecidas neste Edital, eventuais corrigendas e/ou aditivos, dos quais não poderá alegar desconhecimento, bem como não haverá inscrição condicional ou fora de prazo estabelecido neste Edital.

3.2. A inscrição é gratuita, sendo esta, particular, intransferível e individual.

3.3. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pela Internet, na seção de Seleções Públicas 2025, disponível no endereço eletrônico: https:// www.esp.ce.gov.br, durante o período previsto no Anexo II – Calendário de Atividades, deste Edital, respeitando o horário do Estado do Ceará. 3.3.1. O participante deverá atentar ao horário indicado pelo sistema interno de seleções da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) e, da mesma forma, ao disposto no item 2 do Edital.

3.3.2. Para fins de inscrição, o candidato deverá anexar declaração que comprove ter realizado a solicitação de transferência até o dia 10 de abril de 2025, acompanhada da anuência formal da COREME da instituição de origem em campo específico na área exclusiva e individual do candidato. 3.3.3. A ESP/CE e a COREME do HGF não se responsabilizarão por solicitação de inscrição não recebida em decorrência de problemas nos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento nas linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, da mesma forma, ao disposto no item 2.6 do Edital.

• 3.4. Para inscrever-se, o participante deverá indicar seu próprio CPF, considerando, ainda, o disposto nos subitens 3.1 e 3.3 deste Edital.

3.5. No formulário de inscrição eletrônico consta uma declaração por meio da qual o participante afirma que conhece as regras estipuladas por este Edital, acata-as e preenche todos os requisitos exigidos. 3.6. Somente será aceito o pedido de inscrição feito mediante o preenchimento e envio eletrônico dos dados do participante que, durante o período de inscrição, estará disponível, exclusivamente, no endereço eletrônico divulgado no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br). Após a gravação dos referidos dados no sistema, a inscrição será confirmada e exibirá na tela o botão “Imprimir”, o qual deverá ser utilizado para imprimir os documentos que forem originados durante o certame. 3.6.1. Somente os formulários impressos a partir do sistema desta seleção atestarão a veracidade da inscrição, não sendo considerados legítimos os recursos de impressão (printscreen) da tela do navegador. 3.7. A ESP/CE e a COREME do HGF não se responsabilizarão por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo participante. 3.8. O participante que fizer declaração falsa, inexata ou apresentar documentos falsos ou inexatos, terá a sua inscrição cancelada e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes. O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do participante, bem como a exatidão dos dados cadastrais, informados no formulário de inscrição.

3.9. Durante o período das inscrições, o participante poderá atualizar/alterar os dados cadastrais (ex.: nome, número de identidade, data de nascimento, endereço, e-mail e telefones), excetuando o número do CPF, em que NÃO haverá possibilidade de alteração diretamente no sistema de seleções da ESP/CE e o participante deverá realizar nova inscrição com o CPF correto. 3.9.1. Após o período das inscrições, para alterar o número do CPF, exclusivamente por motivo de correção, o participante deverá realizar esta solicitação através do e-mail [email protected], anexando o comprovante de situação cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil, em que conste o código de controle do comprovante e uma foto de um documento oficial de identidade, conforme dispõe o subitem 5.3.4.

3.10. Caso haja algum equívoco no fornecimento de dados pessoais (ex.: nome, número de documentos, data de nascimento, endereço, e-mail, telefones, entre outros dessa natureza) após o período de inscrições, o participante deverá solicitar a correção por e-mail: [email protected], antes do resultado definitivo da Etapa Única. 3.10.1. É de obrigação e responsabilidade do participante manter atualizados os seus dados e conferir a correta grafia dos mesmos nos documentos impressos, eletrônicos ou nas publicações.

3.11. A ESP/CE e a COREME do HGF, sob nenhuma hipótese, farão alteração de informações sem que haja procedimento administrativo ou judicial respectivo à situação de cada participante, não fazendo, ainda, qualquer alteração que seja requerida por fax, telefone ou qualquer outro meio que não esteja previsto neste subitem.

• 3.12. É de responsabilidade do participante acompanhar todo o Calendário de Atividades, previsto no Anexo II deste Edital.