DOE 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº132 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº838/2025, 14 DE JULHO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº197/2022

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: CASA CIVIL , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”; III – ENDEREÇO: Com sede na AV BARAO DE STUDART, 505, MEIRELES, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRATADA”; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no NUP 30001.008940/2025-64; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Prorrogar o Contrato nº197/2022 , fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período de 12/07/2025 a 12/07/2026. IX - VALOR GLOBAL: R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais), a ser pago através da seguinte dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339 039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI – DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025; XII – SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula – CONTRATANTE e Giovanna Carla Alves Fraga - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2023

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 079/2023. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: POWERTECH SERVICE LTDA , inscrita no CNPJ nº 35.412.819/0001-40. V – ENDEREÇO: Av. Professor Gomes de matos, nº 177, Jardim América, Fortaleza/CE – CEP.60.410-423. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.008644/2025-63, no inciso III, do art. 55 e no inciso II, do art. 57, todos da Lei n° 8.666/93. VIIFORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1.1. Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº079/2023 , por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 22 de julho de 2025, com alocação do seu valor global atualizado; 2.1.2. Aplicar reajuste contratual com base no índice econômico IGP-M, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento. IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 110.751,39 (cento e dez mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), com o acréscimo de R$ 7.776,04 (sete mil e setecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), correspondente ao percentual de 7,021170% baseado no IGP-M, para R$ 118.527,43 (cento e dezoito mil e quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339040.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 22 de julho de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante, Sebastião Vidal Gomes, Contratada e Elton Lima Maciel, Contratada.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 129/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADO: RUAMA ASSUNÇÃO ROCHA , inscrita no CPF nº 072.070.493-66, com endereço na Avenida Professor José Arthur de Carvalho, nº 485, Lagoa Redonda, CEP: 60.831-370, Fortaleza – CE. OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação de Consultoria Individual para promover a Sistematização dos Protocolos e Portarias, por meio da análise de documentos que versam sobre as regulamentações dos procedimentos voltados ao atendimento socioeducativo, no cotidiano dos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20240007/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.011133/2024-48, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá prazo de execução de 3 (três) meses e vigência de 5 (cinco) meses, contados a partir da publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais), obrigando-se a Contratante, em face da execução dos serviços especificados no Termo de Referência e após apresentação dos Produtos, mediante entrega de atestados e aprovados pelo Gestor do Contrato, a pagar ao Contratado a quantia do valor do Produto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08.243.163.12185.03 .449035.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária-Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo, e Ruama Assunção Rocha, Contratada como Consultora Individual.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

ESPÉCIE: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2024; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, simplesmente denominada CONTRATANTE; CONTRATADO: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ – FETRIECE , inscrita no CNPJ sob o n° 00.869.949/0001-22, com endereço na Rua Rodrigues Júnior, nº 89, Centro, Fortaleza – CE, CEP: 60.060-000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2024, bem como os documentos constantes no Processo Administrativo NUP 30001.001312/2025-58; OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste em rerratificar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2024 . DA RETIFICAÇÃO: Retifica-se por este instrumento o item 2.1.1, a, da Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 071/2024, conforme abaixo: Onde se lê: 2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo