DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025

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II – gestores municipais chefes do executivo ou representantes formalmente indicados por estes como responsáveis pela política da pessoa com deficiência em seus municípios; III – representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, que exercerá a função de Secretaria-Executiva do Fórum;

IV – representante do CEDEF, na qualidade de membro convidado, com função consultiva.

§ 1º A participação no Fórum não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerada de relevante interesse público.

§ 2º Cada membro titular indicará um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Art. 4º O Fórum se reunirá:

I – ordinariamente, uma vez por semestre;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria-Executiva ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 dos seus membros.

Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, mediante deliberação da Secretaria-Executiva.

Art. 5º O Fórum poderá instituir grupos de trabalho, comissões temáticas ou técnicas, com vistas a subsidiar suas atividades e propor encaminhamentos à SEDIH e aos órgãos representados.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Fórum será exercida pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, que será responsável:

I – pela organização das reuniões e registro das atas;

II – pela comunicação entre os membros e pela divulgação das atividades do Fórum;

III – pelo apoio técnico e administrativo ao funcionamento do colegiado.

Art. 7º As decisões do Fórum terão caráter propositivo e subsidiarão o planejamento e a execução das políticas públicas no âmbito estadual e municipal, respeitadas as competências legais da SEDIH, da Coordenadoria Especial e do CEDEF.

Art. 8º O Regimento Interno do Fórum será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da primeira reunião, por comissão designada pela Secretaria Executiva, e deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros presentes.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 006/2025 NUP Nº63000.000700/2025-81

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: GROW UP ESTRATEGIA DIGITAL LTDA , inscrita no CNPJ nº 53.852.821/0001-12 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de apoio logístico em Hospedagem e Fornecimento de Alimentação, Locação de Espaço, Ornamentação, Confecção e Material de Divulgação , para a realização da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Ceará, com o Tema: Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação na cidade de Fortaleza – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº. 2025/00310, originária do Pregão Eletrônico n° 20240019, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, os documentos constantes no processo administrativo nº. 63000.000700/2025-81 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor global da contratação é de R$ 169.100,00 (cento e sessenta e nove mil e cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100 001.14.241.101.11890.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos, José Edivaldo Alves de Oliveira Junior – GROW UP ESTRATEGIA DIGITAL LTDA. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 007/2025 NUP Nº63000.0000699/2025-94

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: F M B BRINDES & SERVIÇOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ nº 02.745.281/0001-37. OBJETO: O objeto do presente instrumento aquisição de serviços de confecção de material gráfico e de divulgação , para a realização da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Ceará, com o tema: Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação na cidade de Fortaleza-CE, de acordo com as especificações, quantitativos e nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº. 2024/06219, originária do Pregão Eletrônico n° 20240015, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, os documentos constantes no processo administrativo nº. 63000.0000699/2025-94 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado do(a) publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 9.240,00 (nove mil e duzentos e quarenta reais).. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 631000 01.14.241.101.11890.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos, Francisco Maciel Braz da Silva – F M B BRINDES & SERVIÇOS LTDA - ME. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 008/2025 NUP: 63000.000897/2025-58

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº 30.865.998/0001-58. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de apoio logístico em Hospedagem e Fornecimento de Alimentação, Locação de Espaço, Ornamentação, Confecção e Material de Divulgação , para a realização da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Ceará, com o Tema: Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação na cidade de Fortaleza - CE de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste contrato, no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº. 2025/00310, originária do Pregão Eletrônico n° 20240019, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, os documentos constantes no processo administrativo nº. 63000.000700/2025-81/NUP: 63000.000897/2025-58 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.14.241.101.11890.03.339039.1.50091 00000.0 DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos, Thalison Diógenes Dantas – T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS