DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025 33

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 33/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: CONSÓRCIO GTM EDCON . OBJETO: serviços de construção civil para implantação do píer dos rebocadores do Terminal Portuário do Pecém-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Edital nº 20240007, de Procedimento de Licitação regido pela Lei Federal n° 13.303/2016, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data da sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 10.331.946,04 (dez milhões trezentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos) pagos em conformidade a Cláusula Oitava do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Fábio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e José Gelmar Tavares de Figueiredo.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 44/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: MARCOS RIBEIRO E CIA LTDA . OBJETO: contratação da obra de construção civil e prestação de serviços de instalação de uma balança rodoviária de embutir e demolição de duas balanças rodoviárias no Terminal Portuário do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital Eletrônico n° 20250001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) pagos em conformidade a Cláusula Oitava do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Fábio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Marcos Ribeiro.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2025

PROCESSO Nº: 56072.000644 / 2025-75 ZPE CEARÁ OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva em duas cafeteiras industriais de aço inox JUSTIFICATIVA: De acordo com informações prestadas pelo setor demandante, a contratação dos serviços visa atender a necessidade de manutenção corretiva em duas cafeteiras industriais de aço inox, com capacidade de 50 litros cada, atualmente inoperantes. Os equipamentos estão instalados na cozinha central da Companhia e são utilizados diariamente para o preparo de bebidas quentes destinadas ao consumo de servidores, colaboradores e visitantes. A falha simultânea desses equipamentos compromete significativamente a rotina de apoio alimentar do órgão. VALOR GLOBAL: R$ 2.305,00 ( dois mil, trezentos e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 41, parágrafo sétimo, do RILC CONTRATADA: J.A. MARINHO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO , DISPENSA: FÁBIO FERREIRA FEIJÓ, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica

Luís Fernando Simões da Silva

ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº42/2025 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS SAMPAIO MAIA , ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-1, matrícula nº 300001-45, a viajar para a cidade de Sobral, no período de 16 de junho de 2025, com o objetivo de participar de Audiência Pública, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II do Anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH.SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se, publique-se.

PORTARIA SEDIH Nº049/2025.

INSTITUI O FÓRUM ESTADUAL PERMANENTE DOS GESTORES DA POLÍTICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ – FEPGPD/CE.

A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, nos termos do Decreto Estadual nº 36.370, de 26 de dezembro de 2024, que aprova o regulamento da Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH), e CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da política estadual voltada à promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência; CONSIDERANDO a importância do diálogo e da articulação intersetorial e do intercâmbio de boas práticas na gestão pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.947, de 30 de julho de 2024, que atualiza a Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, instituindo o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF; CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência no âmbito da SEDIH de coordenar e planejar as políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência; CONSIDERANDO a criação do Comitê de Governança do Plano Novo Viver Sem Limites no âmbito do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual Permanente dos Gestores da Política para Pessoas com Deficiência no Estado do Ceará – FEPGPD/CE, de caráter consultivo e articulador, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, com a finalidade de promover o diálogo intersetorial, o fortalecimento da gestão pública e a articulação entre os entes envolvidos na formulação e execução das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência. Art. 2º O Fórum tem por objetivo:

I – promover a articulação entre os gestores estaduais e municipais responsáveis pela política para pessoas com deficiência;

• II – fomentar a criação e o fortalecimento das estruturas gestoras municipais da política para pessoas com deficiência;

• III – promover o intercâmbio de experiências, metodologias e boas práticas na execução de ações e programas voltados à inclusão da pessoa com

• deficiência;

• IV – articular iniciativas no âmbito do Plano Novo Viver Sem Limites no Estado do Ceará;

• V – subsidiar a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará - SEDIH e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici-

• ência - CEDEF na elaboração de diagnósticos, relatórios e recomendações relacionadas às políticas públicas para pessoas com deficiência; VI – sugerir estratégias e instrumentos para o monitoramento e avaliação das ações de inclusão no território estadual; VII – promover seminários e encontros com foco na qualificação da gestão pública voltada a esse público;

VIII – propor medidas complementares e articuladas à atuação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem sobreposição de competências.

Art. 3º O Fórum terá a seguinte composição:

I – representantes das Secretarias de Estado integrantes do Comitê de Governança do Plano Novo Viver Sem Limites, designados pelos respectivos

titulares;