DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025

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fotovoltaica de 74,8 Kwp em Jaguaruana) – JCB LEÃO E CIA LTDA – CNPJ: 40.060.499/0001-47, com o valor de R$ 174.891,25 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos); Item 02 (Fornecimento, instalação e homologação de usina/sistema solar fotovoltaica de 74,8 Kwp em Quixadá) – LL SOLAR ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA – CNPJ: 27.655.300/0001-65, com o valor de R$ 187.970,00 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e setenta reais); Item 03 (Fornecimento, instalação e homologação de usina/sistema solar fotovoltaica de 66 Kwp em Redenção) – SOLAR POWER ENERGY LTDA – CNPJ: 29.860.444/0001-89, com o valor de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais). Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 07 de julho de 2025.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº095/2024.

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N°40/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NA FORMA ABAIXO DELINEADA.

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representado por seu Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptoº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, e a empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, estabelecida na Rua Teresa Cristina, 1258, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.015-141, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.600.131/0001-97, neste ato representada por seu Representante Legal, FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR, brasileiro, portador do RG nº 8904002000214 e CPF Nº 116.390.753-72, com endereço profissional em Rua Teresa Cristina, 1258, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.015-141, têm entre si, justo e acordado a presente RESCISÃO que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

As partes signatárias do CONTRATO Nº 095/2024, que tem como objeto a aquisição de equipamentos que compõe o Kit Feira, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, resolvem rescindir amigavelmente o mesmo por conveniência e oportunidade, permanecendo em vigor até o dia da assinatura desse instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DA QUITAÇÃO

Mediante a celebração do presente instrumento de RESCISÃO CONTRATUAL as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente da relação contratual registrada sob o nº 95/2025, dando plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente instrumento, nada mais havendo a reclamar na esfera material ou moral.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO A rescisão do Contrato nº. 095/2024 tem por fundamento os elementos constantes do Processo Administrativo nº. 21001.004696/2025-70, no Parecer Jurídico nº. 758/2025 e com a legislação pertinente, em especial com o art. 138, II, da Lei 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer questões referentes ao presente instrumento. E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Rescisão Contratual, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais. Fortaleza (CE), 09 de julho de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR Representante Legal da Contratada (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº079/2025 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO , que exerce o cargo de Diretor da DITEO, matrícula nº 498.1-6, desta Autarquia, a viajar as cidades de Camocim, Uruoca e Barroquinha no período de 21 a 25/07/2025, a fim de realizar supervisão de trabalhos de regularização fundiária e mediação de conflitos, concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais, setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 143/2025/SEPLAG de 18/02/2025, publicada em 19/02/2025, devendo a despesa correr à através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 09 de julho de 2025.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº080/2025 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VALMIR CARLOS CAMPINAS DE MENEZES , que exerce o cargo de Gerente da GEGEF, matrícula nº 250.1-1, desta Autarquia, a viajar as cidades de Viçosa do Ceará, Ibiapina, Ubajara e São Benedito, no período de 21 a 25/07/2025, a fim de realizar acompanhamento dos trabalhos de geocadastro dos municípios listados abaixo executados pela empresa GEO7, concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais, setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 143/2025/SEPLAG de 18/02/2025, publicada em - 19/02/2025, devendo a despesa correr à através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortale za-CE, 09 de julho de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 43/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: HYBRID CLOUD SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA . OBJETO: a locação de Licença para Assinatura Digital, software de sistema que permite a assinatura eletrônica de documento com validade jurídica, com possibilidade de utilização através de interface web ou através de APIs, bem como o treinamento no referido software. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2025//14385, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir do dia 01 do mês subsequente da data de assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais) pagos da seguinte forma: o 1º pagamento será referente a primeira parcela da locação mais o valor da implementação; os demais pagamentos serão pagos em parcelas iguais referentes à locação. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Bruno Moura Tabosa- Gestor Administrador da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO