DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº01 , de 20 de maio de 2025.

INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA FAZENDA AS MERCADORIAS DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, e tendo em vista o Edital de Intimação CEFIT 01/23, Edital de Intimação CEFIT 02/23, Edital de Intimação CEFIT 02/24, Edital de Intimação CEFIT 03/24 publicados em Diário Oficial do Estado em 30 de março de 2023 e 09 de maio de 2024 respectivamente, e Ato Declaratório Executivo nº 01/2023, Ato Declaratório Executivo nº 01/2024 publicados em Diário Oficial do Estado em 01 de junho de 2023 e 05 de julho de 2024 respectivamente, declara: Art. 1º A incorporação das mercadorias descritas no processo administrativo NUP 19001.422153/2024-16 ao patrimônio da Secretaria da Fazenda. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº014/2025

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 24 de junho de 2025.

Ana Mascarenhas de Oliveira

SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº014/2025, DATADO DE 24 DE JUNHO DE 2025