DOE 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº132 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2025

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SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA-SEM Nº065/2025 - A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais, nos termos do art. 51, VIII, da Lei nº 16.710/2018, e da Portaria-SEM nº. 06/2025, publicada no DOE de 12 de fevereiro de 2025, CONSIDERANDO o inciso IV, alínea b, da Cláusula 3.1, do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Estado do Ceará, através da Casa Civil, e a Secretaria das Mulheres (SEM), que figura como beneficiária, para os contratos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará (PreVio), nos termos das disposições constantes no processo NUP 62000.001122/2025-37, RESOLVE REDEFINIR a SERVIDORA , fiscal do Contrato nº. 212/2024 (processo NUP 30001.004171/2024-44), cuja contratada é a Vertical Promoções e Eventos LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa para serviço de organização e execução de capacitação dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; bem como a servidora, fiscal do Contrato nº. 016/2025 (processo NUP 30001.009079/2024-71), cuja contratada é a TD Dantas Soluções LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em eventos para serviço de planejamento, produção, organização e realização das Conferências Regionais e Estadual das Políticas para Mulheres; passando a constar como fiscal para os dois contratos: a senhora Luciana Cardoso da Silva, CPF 013.246.443-89, Orientadora de Célula da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, matrícula 3000034-X. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/ CE, 11 de julho de 2025.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA SEPA Nº34/2025 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de prestar serviços de apoio ao programa da secretaria estadual da proteção animal que fornece consultas, encoleiramento, vacinação, dentre outros serviços da proteção animal, concedendo-lhe diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal – SEPA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE, 11 de julho de 2025. Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº1576/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.102236/2025-79, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) ANTONIO CARLITO BEZERRA DOS SANTOS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 48257429, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso PÓS-DOUTORADO EM DIVERSIDADE BIOLÓGICA E RECURSOS NATURAIS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, por 01 (um) ano, a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 11 de julho de 2025. Francisca de Assis Viana Moreira SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº16/2025 – SEPLAG/IPECE

PARTÍCIPES: o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG e o INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE ; OBJETO: estabelecer a cooperação entre os partícipes , visando à adesão do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE ao serviço de rotas gerido pela SEPLAG, destinado ao transporte de ida e volta dos servidores e colaboradores que atuam no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lei 14.133/2021 VIGÊNCIA: Os contratos das rotas utilizadas (Contratos nºs 09/2020; 019/2021; 024/2021 e 055/2024) DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2025, SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, e o Diretor-Geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica, Sr. Alfredo José Pessoa de Oliveira. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 04 de julho de 2025. Cláudia Maria Studart Norões Ellery

COORDENADORA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO, DE MATERIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240021 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.006316/2024-81; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20240021 e as informações nas fls. 818, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Limpeza e Higiene, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240021 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20240021 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2025. Antonio Roziano Pontes Linhares

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023

I - ESPÉCIE: Aditivo de prazo II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE III - ENDEREÇO: venida General Afonso Albuquerque de Lima, s/n Térreo – CEP: 60.822-325 – Cambeba – Fortaleza – CE IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações VII- FORO: Fortaleza/CE VIII - OBJETO: objeto prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses do Contrato n.° 0001/2023-EGPCE IX - VALOR GLOBAL: R$399.395,80 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) X - DA VIGÊNCIA: Vigência de 29 de setembro de 2025 até 28 setembro de 2026 XI - DA RATIFICAÇÃO: XII - DATA: 14 de julho de 2025 XIII - SIGNATÁRIOS: João Jorge Lima Pereira, Francisco Antônio Martins Barbosa.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR JURÍDICO