DOE 22/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº135 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025

VALOR DO BEM

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, bem como na Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025, que também alterou a estrutura administrativa, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.004702/2025-80. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária-Executiva de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, respondendo (Transmitente), Roberto Bassan Peixoto, Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS (Beneficiária), Everton Cabral Maciel, Coordenador da UGP/PReVio, respondendo, e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2025. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023

N° DA IG: 1390810000

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SEGUROS SURA S/A ; V - ENDEREÇO: Avenida Padre Antônio José dos Santos, 1530, Cidade Monções - São Paulo/SP - CEP: 04.563-004; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 05/2023; Nos termos do Processo nº 30032.000828/2025-18; Nos preceitos do art.81, inciso VI, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016; Nos preceitos da Lei Estadual n° 19.183, de 12/03/2025; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 5.1 da cláusula quinta do contrato nº05/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual sofrerá acréscimo total de aproximadamente 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito décimos por cento), correspondente a importância de R$716,55 (setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) passando de R$ 12.191,61 (doze mil, cento e noventa e um reais e sessenta e um centavos) para R$12.908,16 (doze mil novecentos e oito reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo será a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Karinny Custódio de Melo - Presidente da ETICE – Respondendo; Rosangela Maria da Silva - Gestora do Contrato e Ana Paula Araújo Santana - Representante Legal da CONTRATADA.

Karinny Custódio de Melo PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2024 N° DA IG: 1390876000 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MULTINTEGRADA LTDA. ; V - ENDEREÇO: Rua Conego Eduardo Araripe, N° 730, Coaçu - CEP: 62.870-000, na cidade de Pacajus/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 18/2024; Nos termos do Processo nº 30032.001290/2025-69; Nos preceitos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da cláusula sétima do contrato nº18/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$28.105.644,00 (vinte e oito milhões, cento e cinco mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 18/07/2025 até 17/07/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Karinny Custódio de Melo - Presidente da ETICE - Respondendo; Joao Bosco Alves da Silva - Gestor do Contrato e Ulisses Sabino da Silva - Representante Legal da CONTRATADA.

Karinny Custódio de Melo

PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº182/2025 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art.6º do Decreto nº23.636, de 07 de março de 1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO MITSUBISHI L200 de placa POQ4824, a ser conduzido pelo motorista Paulo César da Silva, no dia 14 de julho de 2025, em atividade da PGE. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2025.

Marjorie Dionisio Xavier Castellon

SECRETÁRIA-GERAL

Registre-se e publique-se.