DOE 22/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº135 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°2025 0523

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90523/2025-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br ; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Francisco José Machado de Oliveira PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº035/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o servidor GERALDO BASÍLIO SOBRINHO , ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000049-1-x, desta Autarquia, a viajar às cidades de Iracema e Potiretama/CE nos períodos de 21 a 25 de julho de 2025, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2025. Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0012/2019

I - ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 207 - Aldeota - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato CO/ PRJ/0012/2019, especialmente na sua Cláusula Quinta, item 5.2; Nos termos que constam no Processo NUP 13012.005983/2025-40; Nas normas dos arts. 54 e 65, II, “d”, da Lei 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 2.1 Ficam atualizados , com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, os valores da planilha mensal de custos e formação de preços , constante no Anexo I do CONTRATO, nos termos do Anexo Único deste Termo Aditivo, para adequação aos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, com registro no MTE sob o nº CE000546/2025, celebrado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará (SEACEC) e Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará, cujo valor mensal nominal é de R$ 212.230,84 (duzentos e doze mil, duzentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), sem acréscimo ao seu valor global, ante a certificação da existência de saldo contratual suficiente para absorver o impacto da repactuação; 2.2 Fica a CONTRATANTE consequentemente obrigada a ressarcir à CONTRATADA a quantia correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, a partir de 01/01/2025, como efeito da convenção coletiva, conforme o item 2.1 acima; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 16 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Paulo Aragão de Almeida Filho (Representante Legal da Contratada).

Gislene Rocha de Lima PROCURADORA AUTÁRQUICA

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº362/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes SERVIDORES para compor a Comissão Inventariante de Imóveis: Marcos Hamilton Silva Melo – Presidente – matrícula nº 43107038; Pedro Paulo Alves Cavalcante – Vice-presidente – matrícula nº 43107305; Afonso de Paulo Barreto Neto – matrícula nº 43067710; Alan Max de Queiroz – matrícula nº 43092952; Ana Paula Pinheiro de Matos – matrícula nº 47284813; Ana Raquel Leite Almeida – matrícula nº 47344115; Camila Ferreira Alves – matrícula nº 43102036; Dorneles Batista de Souza – matrícula nº 43102036; Elias Jonathan da Costa Dias – matrícula nº 43100955; Emanuella Dutra Teixeira – matrícula nº 47288215; Flavio Rodrigues Dias – matrícula nº 43095072; Francisco José Ribeiro Cruz – matrícula nº 47327113; Francisco Kardene Rodrigues Ferreira – matrícula nº 30037618; Francisco Ronaldo Helcias – matrícula nº 47319811; João Ernesto de Brito Leandro Bitu – matrícula nº 4309033X; Lucas Vasconcelos Lobo Lima – matrícula nº 43092456; Márcio Freitas de Miranda – matrícula nº 4308920X; Marco Adriano Rodrigues Zornitta – matrícula nº 43088483; Maria Verônica da Costa Alves – matrícula nº 47350611; Paulo Roberto de Sousa Martins – matrícula nº 43060015; Railson Vieira Pontes – matrícula nº 43093975; Regyram Melo Bezerra – matrícula nº 47260914; Renan Calixto Pereira – matrícula nº 43103121; Reno Samid Mourão Viana Belém – matrícula nº 43108417; Sanara Lima Castro de Farias – matrícula nº 43103148; Thalles Costa Prata – matrícula nº 43094319; Wanneska Vidal de Freitas – matrícula nº 43097261. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, referente ao ano de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº383/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** Policiais Penais: Marcos Hamilton Silva Melo, MF: 4310703-8, José Lúcio Silva Júnior, MF: 4732451-3 e Wagner Correia de Oliveira MF: 1117951-7, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados, que asseguraram o fornecimento ininterrupto de água ao sistema prisional e promoveram significativa economia de recursos públicos. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de julho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº398/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 93, da Constituição do Estado do Ceará e, ainda, o que consta no Processo nº. 18001.023959/2025-35, RESOLVE: Art.1º Designar o servidor BRENO CESAR DE OLIVEIRA ALVES (matrícula 300267-1-3), como gestor de contratos, em substituição o servidor ANTÔNIO ERIJOCIONE ALEXANDRE MENDES (matrícula 472439-1-2), a partir de 1º de junho de 2025. Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2023

I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023; II- CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A ; V - ENDEREÇO: Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, n.º 3901 – 11º Andar, nº 425,Bairro Cidade Industrial, CEP 81.280-330, Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57 e inciso XI do artigo 40, todos da Lei Federal Nº8.666, de 1993, nas Cláusulas do Contrato n.º032/2023 e, nas disposições contidas no Processo NUP 18001.011315/2025-02; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº032/2023/SAP , por mais 12 (doze) meses e, o reajustamento do referido instrumento; IX - VALOR GLOBAL: R$19.990.813,36 (dezenove milhões novecentos e noventa mil oitocentos e treze reais e trinta e seis centavos), em razão da aplicação do Índice Econômico