DOE 24/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº137 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2025

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCESSO Nº22001.040600/2025-08

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI VIRGÍLIO TÁVORA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) CICERO SAMUEL DE LIMA ESMERALDO , matrícula nº22200140355545, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 24/02/2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 12/02/2025. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº22001.040600/2025-08. Barbalha, 24 de Fevereiro de 2025. CREDE 19 - JUAZEIRO DO NORTE/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de julho de 2025. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2022 - PRÉ-RESERVA 1391027

I - ESPÉCIE: 6° ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: STRONGHOLD GROUP SERVICOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, 2772, sala 26 e 27, Bairro Dionísio Torres, Cep: 60.135-102, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I – Nas cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº028/2022; II – Nos elementos constantes dos Processos Administrativos NUP 42001.000586/2025-17; III – No disposto nos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº8.666/1993, combinado com o art. 385 do Código Civil (Lei nº10.406/2002), no que couber ; VII- FORO: Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº028/2022 , em decorrência do reajuste salarial, vale alimentação, cesta básica, vale transporte, diárias, e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Asseio – CE000086/2025), Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motorista – CE000510/2025) e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 (Informática – CE000546/2025). A presente repactuação importará num acréscimo contratual mensal no valor de R$ 21.233,25 (vinte e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), passando o valor mensal de R$ 414.962,65 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) para a quantia de R$ 436.195,90 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), e o valor anual passa de R$ 4.979.551,80 (quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) para a quantia de R$ 5.234.350,80 (cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos), conforme planilha padrão da Administração Pública Estadual, anexada aos autos pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, Processos NUP42001.000586/2025-17. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor concernente ao acréscimo repactuado ao contrato será de R$ 171.989,33 (cento e setenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), referente ao período de vigência contratual ; X - DA VIGÊNCIA: 03/09/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 16 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Luís Fernando de Oliveira Sousa - Representante Legal.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 09/2025 PRÉ –RESERVA Nº1391380

PROCESSO Nº42001/001600 202591 OBJETO: concessão de patrocínio à Associação Cearense de Pilotos e Navegadores Fora de Estrada – ACPN, para cobrir despesas decorrentes da execução do projeto Campeonato Cearense de Rally 2025 JUSTIFICATIVA: Cumpre destacar ainda a justificativa da lavra do setor técnico competente, compreendendo que o campeonato cearense de rally promove uma modalidade esportiva de crescente interesse e com tradição regional; estimular o turismo esportivo e o uso sustentável dos recursos naturais; incentiva a participação de equipes locais, incluindo categorias de base e mistas. Por fim, manifesta-se favorável à solicitação, considerando “relevância esportiva, turística e institucional do Campeonato Cearense de Rally 2025, da viabilidade técnica e orçamentária”. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.151.12099.3.335041.1.759.1200070.1.4.01-18563 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, caput, da Lei nº. 14.133/2021, bem como nos arts. 5º e 6º, §1° da Lei Estadual nº16.142/2016 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PILOTOS E NAVEGADORES FORA DE ESTRADA – ACPN DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.001600/2025-91, fundamentado no art. 74 da Lei nº14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº09/2025, objetivando a concessão de patrocínio à Associação Cearense de Pilotos e Navegadores Fora de Estrada – ACPN, inscrita no CNPJ sob o nº04.136.599/0001-46, para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto Campeonato Cearense de Rally, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 42200001.27.812.151.12099.3.335041.1.759.1200070.1.4.01-18563 (FUNDEJ). Signatário - Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão interna RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio à Associação Cearense de Pilotos e Navegadores Fora de Estrada – ACPN, para cobrir despesas decorrentes da execução do projeto Campeonato Cearense de Rally 2025, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº09/2025, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Signatário - Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte. Bergson Gomes Bezerra COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº212/2025 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27, 29 e 75 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº13.092, de 08 de janeiro de 2001 e Lei nº15.744, de 29 de dezembro de 2014 e nos termos do Decreto nº29.496, de 17 de outubro de 2008, publicado no D.O.E de 21/10/2008, e da Portaria nº101/2022, de 16 de agosto de 2022, publicada no D.O.E de 19/08/2022, em conformidade com o Processo NUP 19001.116429/2025-01, RESOLVE declarar que o servidor ANTONIEL MENDES DE OLIVEIRA , matrícula nº8003325-7, foi APROVADO no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidor em Estágio Probatório, para fins de estabilidade no Serviço Público Estadual, no cargo de provimento efetivo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, cumprindo o triênio em 04/04/2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº214/2025 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27, 29 e 75 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº13.092, de 08 de janeiro de 2001 e Lei nº15.744, de 29 de dezembro de 2014 e nos termos do Decreto nº29.496, de 17 de outubro de 2008, publicado no D.O.E de 21/10/2008, e da Portaria nº101/2022, de 16 de agosto de 2022, publicada no D.O.E de 19/08/2022, em conformidade com o Processo NUP 19001.104359/2025-30, RESOLVE declarar que o servidor BRUNO MOREIRA SARAIVA , matrícula nº8003339-7, foi APROVADO no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidor em Estágio Probatório, para fins de estabilidade no Serviço Público Estadual, no cargo de provimento efetivo de AUDITOR FISCAL CONTABIL FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, cumprindo o triênio em 12/04/2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA