DOE 24/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº137 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2025

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Art. 16. As decisões do Comitê de Governança e Integridade da Secretaria da Fazenda serão reduzidas a termo, por meio de resolução ou deliberação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, salvo disposição em contrário.

§1º Os atos a que se refere o caput deste artigo serão numerados sequencialmente, seguindo-se com o ano da sua expedição, ficando sob o controle da secretaria executiva do Comitê.

§2º A Resolução é o ato normativo que se propõe a regulamentar matéria de competência do Comitê de Governança e Integridade.

§3º A Deliberação consiste em ato que formaliza a decisão do Comitê sobre determinada matéria submetida à sua apreciação.

Art. 17. O Comitê de Governança e Integridade da Secretaria da Fazenda poderá escolher algum de seus membros para atuar como relator de determinada matéria, produzindo o ato correspondente, com o auxílio da secretaria executiva.

Art. 18. Os atos produzidos pelo Comitê de Governança e Integridade serão subscritos pelo presidente e pelo respectivo relator ou secretário executivo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos por ato do Comitê de Governança e Integridade.

Art. 20. Este regimento será submetido à aprovação da direção superior da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. O presente Regimento poderá ser modificado a qualquer tempo, por maioria dos votos dos membros Comitê de Governança e Integridade, em reunião especialmente convocada para tal finalidade, observada a aprovação de que trata o caput deste artigo. Art. 21. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº250/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria nº0234/2023 , de 31.05.2023, publicada no D.O.E de 15.06.2023, que designou o servidor ANTONIO CARLOS SANTOS SOUZA , Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula nº300014-3-5, para a Célula de Acompanhamento e Cobrança e designá-lo para a Posto Fiscal de PENAFORTE, ficando concedida gratificação de localização no percentual de 30%. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº020/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, O no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto do art.39, da Instrução Normativa Nº077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital no 24/2025 (publicado no D.O.E.em 03 de julho de 2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia ,16 de julho de 2025.

Edmílson Góis Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº011/2025

O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 da instrução normativa nº77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Horizonte, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Horizonte, 16 de julho de 2025.

Erivelton Cartaxo Pinto

ORIENTADOR CEXAT MARACANAÚ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº011/2025, DATADO DE 16 DE JULHO 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº013/2025

O(A) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO (COATE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4.º do art. 39 da Instrução Normativa n.º 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, as EMPRESAS abaixo indicadas ficam convocadas a comparecer ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao de sua publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, assim não o fazendo, ter baixada de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, previstas na legislação tributária. Para regularizar sua situação, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos, enviando-os através de Processo TRAMITA - CADASTRO - SOLICITAR ALTERAÇÃO CADASTRAL- EXCLUSÃO DE EDITAL: 1) Contrato social da empresa e suas alterações; 2) Comprovação da integralização do Capital Social da empresa cópia da(s) transferência(s) bancária(s) e/ou documentos hábeis e idôneos que comprovem a transferência do recurso; 3) Declaração com detalhamento do patrimônio atual da empresa (cópia das 02 (duas) últimas declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)); 4) Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura da sede do estabelecimento; 5) Cópia das contas de energia elétrica, água, esgoto, telefone, banda larga dos últimos 06 (seis) meses do(s) estabelecimento(s) da empresa; 6) Titularidade da propriedade predial em que conste consignado expressamente o responsável pelo CNPJ acima figurando como proprietário (ou Contrato de Locação, na hipótese de ser locatário) do imóvel cujo ;endereço fora eleito pelo contribuinte como domicílio tributário; 7) No mínimo, 06 (seis) fotos do local da instalação da atividade empresarial no domicílio tributário do contribuinte, abrangendo fachada e área interna do estabelecimento; 8) Cópia da Folha de Pagamento (funcionários) dos últimos 06 (seis) meses; 9) Cópia de Extrato Bancário dos últimos 03 (três) meses; 10) Relação dos 05 (cinco) principais clientes; 11) Relação dos 05 (cinco) principais fornecedores ou prestadores de serviços; 12) Documentos hábeis e idôneos que atestem a capacidade econômica e patrimonial do(s) sócio(s), tais como Declaração de Bens entregue à Receita Federal do Brasil, comprovantes de recebimentos de Pró-Labore mediante a apresentação de Extratos bancários, Comprovantes de Depósitos Bancários ou Transferência de PIX, Cheques (Microfilmagem Frente e Verso) e lançamentos na Escrituração Contábil Digital; 13) Outros documentos aptos a demonstrar a efetiva capacidade operacional da empresa.