DOE 24/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº137 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2025

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RESOLUÇÃO Nº186/2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA 16ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu § 3º artigo 11, em reunião ordinária realizada no dia 21 de julho de 2025. RESOLVE APROVAR:

Art. 1º – A Programação da 16ª Conferência Estadual de Assistência Social do Estado do Ceará. Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2025.

Célia Maria de Souza Melo Lima

PRESIDENTE DO CEAS-CE

RESOLUÇÃO Nº187/2025.

DISPÕE SOBRE O AD REFERENDUM DA PRESIDENTE DO CEAS-CE DE APROVAÇÃO O ADIAMENTO DA DATA DA 12ª CONFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DA 10ª CONFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu §3º artigo 11, em reunião ordinária realizada no dia 21 de julho de 2025. RESOLVE APROVAR:

Art. 1º – O AD REFERENDUM, da Presidente do Ceas-CE, o adiamento da data da 12ª Conferencia de Assistência Social do município de São Luís do Curu e da 10ª Conferencia de Assistência Social do Município de Saboeiro.

§ 1º A 12ª Conferencia de Assistência Social do Município de São Luís do Curu realizar-se à na data de 14 de julho de 2025.

§ 2º A 10ª Conferencia de Assistência Social do Município de Saboeiro realizar-se à na data de 17 de julho de 2025. Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2025.

Célia Maria de Souza Melo Lima PRESIDENTE DO CEAS-CE

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº247/2025.

TORNA PÚBLICA A DESIGNAÇÃO DE NOVO FISCAL DO CONTRATO Nº070/2024, FIRMADO ENTRE A CASA CIVIL E A FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto Estadual nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que consta no NUP 47011.004014/2025-01; CONSIDERANDO as obrigações constantes no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS e a Casa Civil - CC, que tem por objeto a cooperação entre as partes, com o fins de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, no que diz respeito aos produtos e ações destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo nº5237/OC-BR, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que a SEAS é beneficiária do Contrato nº070/2024, firmado entre a Casa Civil e a FETRIECE, o qual tem por objeto a execução do projeto de expansão de acompanhamento multiprofissional de adolescentes e jovens indicados no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania da SEAS, com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio; CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária. RESOLVE:

Art. 1º. Indicar a Sra. Fabiana Duarte Pimenta de Souza, matrícula funcional nº3002359-5, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº070/2024, firmado entre a Casa Civil e a FETRIECE, a partir da data da publicação desta Portaria, em substituição a Sra. Ana Paula Iris Medeiros, anteriormente designada por meio da Portaria nº212/2025 – SEAS, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº247/2025.

TORNA PÚBLICA A DESIGNAÇÃO DE NOVO FISCAL DO CONTRATO Nº070/2024, FIRMADO ENTRE A CASA CIVIL E A FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto Estadual nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que consta no NUP 47011.004014/2025-01; CONSIDERANDO as obrigações constantes no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS e a Casa Civil - CC, que tem por objeto a cooperação entre as partes, com o fins de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, no que diz respeito aos produtos e ações destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo nº5237/OC-BR, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que a SEAS é beneficiária do Contrato nº070/2024, firmado entre a Casa Civil e a FETRIECE, o qual tem por objeto a execução do projeto de expansão de acompanhamento multiprofissional de adolescentes e jovens indicados no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania da SEAS, com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio; CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária. RESOLVE:

Art. 1º. Indicar a Sra. Fabiana Duarte Pimenta de Souza, matrícula funcional nº3002359-5, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº070/2024, firmado entre a Casa Civil e a FETRIECE, a partir da data da publicação desta Portaria, em substituição a Sra. Ana Paula Iris Medeiros, anteriormente designada por meio da Portaria nº212/2025 – SEAS, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº182/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Pentecoste, no período de 21 a 25/07/2025, a fim de realizar fiscalização de usuário sem outorga de recursos hídricos, junto a Gerência da COGERH, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário