Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/07/2025 · pág. 57

DOE 23/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº136 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2025

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL - CONTRATO N°583/2024 -NUP 22001.075812/2025-06

Termo de Extinção/Rescisão Unilateral do Contrato n° 583/2024 cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada categoria de Informática nas unidades de ensino e administrativas vinculadas a Secretaria da Educação, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), Lote Único, para as condições e quantidades estabelecidas neste termo, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.125-101, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001- 70, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato representada pela Sra. LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, brasileira, separada judicialmente, empresária, RG 2002002050878 SSP/CE, CPF 514.307.113-53, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando o descumprimento contratual, sem que haja justificativa da empresa para inexecução total no cumprimento do contrato; Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, sobre a extinção do Contrato nº 583/2024. Considerando que foi respeitado o direito de defesa e contraditório, bem como com a ocorreu a finalização do Processo Administrativo do Pregão Eletrônico n.º 20240046 no Nup n° 22001.089016/2024-61, que substitui o Contrato 583/2024, conforme cláusula resolutiva presente na Cláusula Décima Quarta, item 14.10. E ainda, mediante as cláusulas a seguir pactuadas: RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica extinto , a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA . CLÁUSULA SEGUNDA – A presente extinção se dá por ato unilateral da SEDUC/ CE, nos termos do art. art. 137, inciso VIII, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Décima Quarta, item 14.10, inciso II, do Contrato n° 583/2024 que prevê a extinção por substituição do Contrato em vista de Pregão Eletrônico substitutivo. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito de acordo com cláusula resolutiva. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL, e para que surta seus efeitos jurídicos e legais, será publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 30 DE JUNHO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.