DOE 25/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº138 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2025

17

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, bem como na Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025, que também alterou a estrutura administrativa, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e a SEDIV (extrato publicado no DOE de 25 de setembro de 2024), e no Processo 30001.003880/2025-93. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Mitchelle Benevides Meira, SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE - SEDIV; Everton Cabral Maciel, respondendo, UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.005951/2025-92 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº18/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.380.608/0001-42, com sede na Rua Joaquim Braga, 296 Centro, Paraipaba - CE, CEP: 62685-000, representado(a) por sua Prefeita em exercício, o(a) Sr(a). Ariana Cordeiro Façanha de Aquino, portador(a) do nº 28687 OAB CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº 007.318.603-4, residente e domiciliado(a) no Loteamento Vento da Lagoa, 09, Paraipaba - CE, CEP: 62685-000,, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Festa de Regata de Lagoinha 2025”, para o período compreendido entre os dias 25/07/2025 e 27/07/2025, visando promover e fortalecer a identidade cultural, histórica e turística do município de Paraipaba–CE, um evento popular de grande expressão regional que integra atividades náuticas, culturais, esportivas e sociais, com destaque para o tradicional concurso Garota Regata, busca-se, com isso, incentivar o turismo sustentável, valorizar os talentos locais e preservar as tradições que integram o patrimônio imaterial da comunidade lagoinhense, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.005951/2025-92. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 63.948,57 (sessenta e três mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 3.948,57 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.03.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: JFrancisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Ariana Cordeiro Façanha de Aquino, Prefeita de Paraipaba - CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº20250002

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.001725/2025-32; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado da MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) nº20250002/CEL04/CC/CE , com fundamento na decisão a que chegou o Presidente Especial de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que segue: Objeto: Contratação de consultoria individual para elaboração dos materiais teóricos-metodológicos, com foco na rede estadual de ensino, capacitação dos agentes educacionais e técnicos, monitoramento e avaliação do projeto “APOIO AO PROGRAMA NEM 1 ALUNO FORA DA ESCOLA”, para atender a demanda da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução a Violência do Estado do Ceará-PreVio. Consultora: ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SOUSA SALES, CPF nº 007.827.273-44. Dotação orçamentária: 30100014.12.183.143.12169.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 Valor do contrato: R$ 77.151,00 (setenta e sete mil e cento e cinquenta um reais). Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 17/2025 N° DA IG: 1391675000

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: RG INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS ELÉTRICO ELETRÔNICOS LTDA .. OBJETO: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Termo de Participação da Cotação Eletrônica n°2025/10590 , e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, indepen-