DOE 25/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº138 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2025

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SECRETARIA DAS MULHERES

TERMO DE ADESÃO Nº047/2023/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE CHORÓ . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. FORO: Comarca de CHORÓ. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero – Secretária das Mulheres; Marcondes de Holanda Jucá – Prefeito de Choró.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024/SEPA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃOANIMAL - SEPA; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP nº 60811-341; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC ; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 124, I, “a”, DALEI FEDERAL Nº. 14.133/21.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Replanilhamento de ações e a readequação de metas do Contrato de Gestão nº001/2024 , conforme justificativa técnica e o novo Programa de Trabalho. A alteração visa ajustar as metas do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem alterar o objeto original do contrato. As modificações incluem o incremento no quantitativo de castrações, a inclusão de novos procedimentos veterinários e ajustes nas metas de distribuição de alimentos e coleiras antiparasitárias, capacitações e pesquisa amostral.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 59.999.997,16 (cinquenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 001/2024 e seus aditivos anteriores que não foram expressamente alteradas por este instrumento; XII - DATA: 22/07/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL SEPA (CONTRATANTE) e JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE - INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC (CONTRATADA). Thais Catarinne Uchoa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nºNUP 46001.007677/2024-45, com fundamento no art.1º, §1º e §2º, da Lei Estadual nº17.404, de 09 de março de 2021, RESOLVE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, AUTORIZAR o Afastamento da servidora ANDRELIA MACIEL MELO , matrícula funcional nº496299-1-5, ocupante do cargo de cargo de Cirurgião Dentista, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, lotada na Secretaria da Saúde - SESA, com exercício funcional no Centro Odontológico Tipo I - CEO CENTRO, sem ônus para o Estado do Ceará, para exercer a função de Observador Militar na Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul(UNMISS), na África do Sul, no período de 02 de março de 2022 a 02 de abril de 2023, com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, enquanto estiver em serviço para os organismos internacionais. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAUDE

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº22001.077873/2024-19, considerando a determinação de requisição proferida pelo eg. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), com fundamento nos arts. 30, XIV, e 365, da Lei Federal nº4.737, de 15 de julho de 1965, combinado com os arts. 1.º e ss., da Lei Federal nº6.999, de 7 de junho de 1982, bem como nas disposições estabelecidas pela Resolução nº23.523, de 27 de junho de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, e comunicada mediante o Ofício nº1058/2024, de 22 de maio de 2024, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA , exercente da função de Auxiliar de Administração, matrícula nº032116-1-4, pertencente ao quadro da Secretaria da Educação (SEDUC), para o fim de prestar serviços à Justiça Eleitoral, com exercício perante o Cartório da 118.ª Zona Eleitoral, em Fortaleza/CE, no período compreendido entre 1 de agosto de 2024 e 31 de julho de 2025, sem prejuízo de sua remuneração. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.035383/2025-26, e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR A AUTORIZAR DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do(a) servidor(a) MARIA DALVA DA CONCEICAO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº30417011, lotado(a) no(a) EEM JOSE ALVES DE FIGUEIREDO, no município de CRATO/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 23 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo NUP 30001.000945/2025-49, RESOLVE, com fundamento no Decreto Estadual nº33.197, de 05/08/2019, e alterações, AUTORIZAR A CESSÃO do militar JOSE ANTONIO DE AQUINO JUNIOR , Soldado PM, matrícula nº308827-1-7, para exercer o cargo de provimento em comissão de Comandante da Guarda Municipal de Pacujá, com ônus para a origem, pelo prazo de 04 (quatro) anos a partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL