DOE 24/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº137 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2025 51

PORTARIA Nº140/2025 – SCIDADES CRIA E COMPÕE A UNIDADE EXECUTORA LOCAL - UEL, NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO CONTRATADA PARA AS AÇÕES DO TC Nº 965732/2024/ MCIDADES/ CAIXA PARA A URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO TERRITÓRIO PERIFÉRICO DOS AFLUENTES DO RIO MARANGUAPINHO PELO NOVO PAC. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, c/c o art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO que a concepção e implantação das intervenções de urbanização de assentamentos precários com valor superior a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) deverão estar sob a responsabilidade de uma Unidade Executora Local – UEL, constituída formalmente por ato administrativo do Proponente/Agente Executor; CONSIDERANDO que a UEL deve ser composta por equipe multidisciplinar e interinstitucional de gestores técnicos e servidores do município ou estado designados para funções e responsabilidades específicas, abrangendo todo o escopo de intervenção contratada; CONSIDERANDO a necessidade da UEL de responsabilizar-se pela concepção e implementação das intervenções de urbanização; RESOLVE: Art 1º. Criar a Unidade Executora Local - UEL , composta por equipe multidisciplinar e interinstitucional, designados para funções e responsabilidades específicas, abrangendo todo o escopo da intervenção contratada para as Ações do Termo de Compromisso - TC nº 965732/2024/ MCIDADES/CAIXA para a Urbanização e Qualificação do Território Periférico dos Afluentes do Rio Maranguapinho pelo NOVO PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes – Periferia Viva – Urbanização de Favelas, com a indicação dos seguintes MEMBROS :

Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.006204/2025-13 - IG: 1391409 EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/CIDADES/2019

I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 7 (sete) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 500.322,94 ( quinhentos mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 18 de julho de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Raimundo Lopes Júnior, PREFEITO DE ITAPIÚNA.

Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE CONTRATO N.º DO DOCUMENTO: 115/2025 NUP: 43022.002239/2024-54 IG 1333098000

I- CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP,com sede nesta Capital, na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP: 60.861-211, CNPJ. nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA , II- CONTRATADA: EMPRESA DUPLO M. CONSTRUTORA LTDA , CNPJ nº 07.319.254/0001- 16, com sede na Rua Galaxia nº 986, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-100, e-mail [email protected], telefone (85) 3273-3699, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. EVARISTO MADEIRA BARROS JÚNIOR, III- OBJETO: CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO NO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. . IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 20250004-SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.; .V- VIGÊNCIA:O prazo de vigência deve ser de 22 (vinte e dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato. O prazo de execução do objeto contratual é de 10 (dez) meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. VI- VALOR GLOBAL: 6.657.554,27 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) ; VII- Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Informamos para a proposta do certame licitatório, a dotação orçamentária com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12081 – Construção de Infraestrutura Públicas de Convivência; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 13 – Sertão dos Inhamuns; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. VIII- DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025: IX- SIGNATÁRIOS:GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP) e EVARISTO MADEIRA BARROS JÚNIOR (CONTRATADA).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

*** *** * EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 121/2025 NUP: 10001.001485/2025-69 IG: 1362627000**

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, situada na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – térreo, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, matrícula funcional nº 30001575, endereço profissional na SOP/CE; CONTRATADA: CONSÓRCIO CARNEIRO AZEVEDO E MIZE ENGENHARIA , (CONSTRUTORA CARNEIRO AZEVEDO LTDA E MIZE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA) CNPJ nº 61.442.152/0001-39 estabelecida na Rua Conselheiro José Júlio, nº 617, Centro, Sobral-CE, CEP. 62.010-820, aqui denominada CONTRATADO, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ RANIERE CUSTÓDIO PONTES DE AZEVEDO FILHO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF nº 044.811.343-05, portador da cédula de identidade nº 2004031010818 e e pela Sra. LUMA PARENTE DE AZEVEDO, brasileira, casada, Engenheira Civil, inscrita no CPF nº 046.746.443-05; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a execução da obra de CONSTRUÇÃO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE EM TIANGUÁ-CE , nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n°20250006-SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de