DOE 24/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº137 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2025

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TERMO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COMPENSATÓRIA Nº02/2025

NUP: 27001.000241/2022-19

Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COMPENSATÓRIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula: 3000013-7, e a (o) COMPROMITENTE/agente cultural:

Compromitente/Agente cultural - CPF/CNPJ Wendy Mesquita de Morais - *.351.213- Endereço Parque Genibaú, Fortaleza, CE Instrumento de Origem/Processo Originário Termo de Execução Cultural - TEC nº 234/2022. NUP Nº 27001.000241/2022-19 Projeto Originário “Fragmentos: De uma Vivência E História Periférica Das Costureiras Do Genibaú.” Projeto de ação Compensatória Fragmentos Vivos: vivência, criação e catálogo da memória têxtil do Genibaú.

Objeto: Constitui objeto do presente TEAC a realização por parte do COMPROMITENTE , conforme processo administrativo em epígrafe, para a realização de ação cultural compensatória, conforme Plano de Ação Compensatória e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. VALOR, VIGÊNCIA E FISCAL:

Valor da ação Compensatória R$ 5.000,00 (cinco mil reais) VIGÊNCIA 06 (seis) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento. FISCAL Luis Torres de Melo Filho, Matrícula nº 300093-5-5

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COMPENSATÓRIA - TEAC se fundamenta nas disposições das cláusulas do Termo de Execução Cultural nº 234/2022, na Lei Estadual nº 18.012/2022 e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. DOS RECURSOS: Para a execução do objeto descrito neste instrumento não será repassado nenhum recurso financeiro ao AGENTE CULTURAL/COMPROMITENTE. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TEAC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 22 de julho de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Wendy Mesquita de Morais COMPROMITENTE/AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº023/2025

NUP: 27001.004291/2025-18

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM CNPJ 03.038.431/0001-35 Endereço Boa Vista, Fortaleza, CE, BR Representante Legais VITOR ARAGÃO DE CARVALHO - DIRETOR-PRESIDENTE / LUCIANA LOPES DA SILVA – DIRETORA-TESOUREIRA CPF: .563.873-* / .658.404-*

DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:

EDITAL EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 PROJETO INCENTIVADO FESTIVAL HALLELUYA 2025 Frosty Produtos Alimentícios Ltda - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - CNPJ nº: 35.229.640/0001-52; Naturágua Águas Minerais Ind. e Com. S/A - R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) - CNPJ nº: 07.576.952/0004-40; NORSA REFRIGERANTES S.A. - R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais) - CNPJ nº: 07.196.033/0021CONTRIBUINTE(S) 41; Três Corações Alimentos S.A - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - CNPJ nº: 63.310.411/0001-01; SANTANA TEXTIL S.A - R$ 80.000,00 (oitenta INCENTIVADOR(ES): mil reais) - CNPJ nº: 72.418.478/0001-47; Santelisa Indústria de Embalagens S/A. - R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) - CNPJ nº: 06.604.714/0002-76; Viwace Comercial e Industrial Ltda - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - CNPJ nº: 06.889.034/0001-65. MODALIDADE DE CAPTAÇÃO DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL Conforme item 2.2, alínea g), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “Outras a exemplo de áreas técnicas, artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística), arte e cultura digital, moda, etc”. VALOR AUTORIZADO PELA CEIC R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) VALOR CAPTADO R$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais) VIGÊNCIA 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL João Igor Almeida de Lima / Matrícula: 3000032-3 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “FESTIVAL HALLELUYA 2025” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 22 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA, RESPONDENDO Associação Eventos Shalom

REPRESENTANTE LEGAL: Vitor Aragão de Carvalho REPRESENTANTE LEGAL: Luciana Lopes da Silva

AGENTE CULTURAL

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA