DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025

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ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 46.271,40 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos) necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização da FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.243.163.20752.03.339091.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº186/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO , ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº124907-1-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, no período de 12 a 15/08/2025, a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará, nos municípios de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº187/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora GORETTI DE FÁTIMA XIMENES NOGUEIRA , ocupante do cargo de Geóloga/Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº039454-2-1, deste Órgão, a viajar à cidade de Aracoiaba, no dia 17/07/2025, a fim participar da inauguração do Sistema de Dessalinização do Programa Água Doce da Comunidade Jaguarão, em Aracoiaba, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de julho de 2025. Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº75/2025/FUNCEME - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME no uso das atribuições legais, Considerando a necessidade de designar os servidores responsáveis pela gestão, fiscalização e indicação dos suplentes nos contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º. Substituir gestor e fiscal , e indicação de suplente dos contratos conforme abaixo:

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

1- ESPÉCIE: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº14/2023/FUNCEME/SQUITTER; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, CNPJ sob o nº07.191.406/001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa nº1246 - Bairro Aldeota – Fortaleza - CE - CEP : 60115-221; IV - CONTRATADA: SQUITTER EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS DO BRASIL LTDA , CNPJ sob o nº03.444.931/0001-17; V - ENDEREÇO: Rua Ferdinando Hilário, nº182, Jardim Centenário - Jambeiro /SP - CEP: 12.270000; VI- OBJETO: Retificar a Cláusula Terceira - Da Vigência do 1º Termo Aditivo do Contrato nº14/2023 ; VII- DA RETIFICAÇÃO: Na Cláusula Terceira - Da Vigência do 1º Aditivo ao Contrato Nº14/2023, onde se lê : “ O prazo do execução do Contrato nº14/2023, fica prorrogado a partir de 15 de