DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025 7

PORTARIA COAFI CC 924/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1 e 1/2 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 297,60 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Articulação Política, MIGUEL BRAZ MOREIRA , ocupante do cargo de Secretário Executivo da Participação Popular, matrícula 3000017-X, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Crateús – CE, no período de 27 a 28 de junho do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I, do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de julho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2023

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2023; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, nº 1040, Antônio Bezerra, Fortaleza/CE – CEP: 60.361-030; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, nas políticas para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN-2349-15, e no Processo Administrativo NUP 30001.009247/2025-17; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusão de nova cláusula no Contrato nº018/2023 , referente ao Reajustamento de Preços, para que fique constando o texto a seguir: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO O contrato poderá ser reajustado após o 18º mês de execução. O valor do contrato será reajustado utilizando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E ocorrida durante o período, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto.”; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo se dará a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Francisca Camila Barros da Costa, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº126/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: EXECUTIVE AIR TÁXI ÁEREO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 13.333.253/0001-29; V - ENDEREÇO: com sede na rua Trajano da Costa Pereira, 348, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.515-410; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107, e art. 92 §4º da Lei 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP 30001.007903/2025-39; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº126/2024 , por 12 (doze) meses, a contar do dia 23 de julho de 2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato terá o acréscimo correspondente ao percentual de 5,351170% baseado no IPCA, a ser pago através da dotação orçamentária 30100003. 04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01.. X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII - DATA: 16 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Contratante e José Vilela de Magalhães Neto, Contratada.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 149/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADO: EMANUELA MACHADO AGUIAR REBOUÇAS, com endereço na Rua Sousa Girão, 200 - CEP 60.055-370, inscrito no CPF nº 875.214.583-20. OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) CONSULTORES INDIVIDUAIS PARA SUPERVISÃO DOS COMPONENTES E ASSESSORAMENTO DOS PROJETOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250005/CEL04/CASACIVIL/ CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.003747/2025-37, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: Prazos de vigência e execução de 14 (quatorze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ R$ 189.674,40 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), em face da execução dos serviços especificados no Termo de Referência (parte integrante do contrato) e após apresentação dos Produtos, mediante entrega de atestados e aprovados pelo Gestor do Contrato. Correrá ainda às expensas da CONTRATANTE o pagamento da contribuição destinada à Seguridade Social referente à Quota Patronal devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total bruto a ser pago à CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 301000 14.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Emanuela Machado Aguiar Rebouças, Contratada como Consultora Individual.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 150/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADO: GIUSEPPE FURTADO NOGUEIRA , com endereço na Rua José Borba Vasconcelos, nº 50 – apartamento 304 – CEP 60176-125 - Fortaleza/CE, inscrito no CPF nº 011096543-40. Objeto: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) CONSULTORES INDIVIDUAIS PARA SUPERVISÃO DOS COMPONENTES E ASSESSORAMENTO DOS PROJETOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250005/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.003747/2025-37, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: Prazos de vigência e execução de 14 (quatorze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ R$ 189.674,40 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), em face da execução dos serviços especificados no Termo de Referência (parte integrante do contrato) e após apresentação dos Produtos, mediante entrega de atestados e aprovados pelo Gestor do Contrato. Correrá ainda às expensas da CONTRATANTE o pagamento da contribuição destinada à Seguridade Social referente à Quota Patronal devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total bruto a ser pago ao CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Giuseppe Furtado Nogueira, Consultor Contratado. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA