DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0003/2025

PROCESSO Nº: NUP: 13012.007052 / 2025-86. OBJETO: Contratação do serviço de acesso eletrônico ao sistema avançado de pesquisa Zênite Fácil, por meio da disponibilização de 3 (três) acessos simultâneos pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, dada a especificidade do serviço. VALOR GLOBAL: R$ 12.546,00 ( doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.122. 421.20151.03.339039.1.501.1200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inc. I, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). RATIFICAÇÃO: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce).

Gislene Rocha de Lima PROCURADORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº130/2025.

DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA DE QUE TRATAM A LEI FEDERAL Nº12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E O DECRETO ESTADUAL Nº33.951, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 309, de 11 de julho de 2023 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, XIV, XXX e XXXV do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 309, de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 44 e art. 47 do Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021; RESOLVE:

Art. 1º. Designar comissão responsável pela condução da negociação do Acordo de Leniência, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais efetivos e estáveis ANTONIO PAULO DA SILVA, Auditor de Controle Interno, matrícula nº 161101-8, na condição de presidente da comissão, DANIEL FEITOSA DE MENESES, Procurador de Estado, matrícula n° 4050511-3 e DENISE ANDRADE ARAÚJO, Auditora de Controle Interno, matrícula nº 1617231-6, na condição de comissários e KARLA MOREIRA PARENTE, Auditora de Controle Interno, matrícula n° 3001294-1, como secretária da comissão.

Art. 2º. Suspender o Processo Administrativo de Responsabilização em trâmite sob o NUP 41001.001205/2025-46, instaurado pela Portaria CGE nº 54/2025, publicada em 21 de março de 2025, até a definição final das negociações ou no cumprimento dos temos nela indicados, o que vier primeiro. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de julho de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL