DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025
43
1.2 VIGÊNCIA 1.3 VALOR DO REPASSE 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.5 CONTA BANCÁRIA 1.6 FISCAL
12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura R$ 30,000.00 (Trinta mil reais) 27200004.13.392.131.11684.03.339048.2.7199200000.1 Banco do Brasil, Agência nº3474-6, Conta Corrente nº*.572- José Crisllânio Silva Viana, Matrícula nº3000915-0
Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - HUMOR; na Lei Federal nº14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº35.635/2023, Lei Federal nº9.610/1998, Lei Federal nº13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 23 de julho de 2025. Signatários:
Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Guilherme Perez Rillo Peixoto de Negreiros AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº235/2025.
FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº17.865, de 30 de dezembro 2021 e regulamentada pelo Decreto nº32.877, de 12 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº34.511, de 13 de janeiro de 2022. Sob o NUP nº21001.004616/2025-86. RESOLVE:
Art. 1º Fixar, em conformidade com o plano plurianual 2024-2027, alinhado ao Modelo de Gestão para Resultados adotado pelo Estado, através do Acordo de Resultados, as Metas Institucionais da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para o ano de 2025, referente ao período de 01 de julho até 31 de dezembro, com prazo de entrega até 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º Fica a Coordenadoria Administrativo - Financeira – COAFI autorizada a analisar e elaborar manifestação quanto a casos omissos, submetendo-os ao Secretário do Desenvolvimento Agrário para decisão final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 01 de julho de 2025.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO - METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2025 ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
| ÁREA | Nº | METAS | PESO (%) | PRODUTO | UNID. | QUANT. | DATA TÉRMINO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CODAF | 01 | Implantação de projeto mandalla | 10 | Mandallas | um | 100 | 31/12/25 |
| CODAF | 02 | Capacitação para agricultores familiares e técnicos para implantar Projeto Mandalla | 10 | Agricultores | um | 100 | 31/12/25 |
| CODAF | 03 | Classificação de Produto de Origem Vegetal | 20 | Produtos | t | 16 | 31/12/25 |
| COAGUA | 04 | Implementação de tecnologia social (cisterna de placa) | 1 0 | Agricultores | um | 800 | 31/12/25 |
| CODEP | 05 | Beneficiar, com a distribuição de leite entidades socioassistenciais com PAA | 10 | Entidades | um | 2.100 | 31/12/25 |
| CODEP | 06 | Beneficiar pessoas (Agricultores familiares) com a distribuição de leite | 10 | Pessoas | um | 305.321 | 31/12/25 |
| CODEP | 07 | Contemplar municípios com o Programa PAA | 15 | Municípios | um | 100 | 31/12/25 |
| CODEA | 08 | Realizar Feiras da Agricultura Familiar | 15 | Feiras | um | 20 | 31/12/25 |
PORTARIA Nº266/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº200316-1-1, desta Secretaria, a viajar as cidades de Chorózinho, Icó, Orós e Crato, nos períodos de 16/07 a 20/07/2025, a fim de Participar de evento de entrega da Fazenda Uruanan em Chorózinho e Icó. / Apoiar e orientar negociação de imóvel em Orós. / Visita de Supervisão no Crato, realizar apresentação sobre o Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF no stand da SDA, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 15 de julho de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 080/2025
IG: 1390642|SACC: 1380408
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68. CONTRATADA: OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº41.600.131/0001-97. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos que compõe o Kit Feira, sendo 1.350 (mil trezentos e cinquenta) Barracas (1,50x1,0x2,20), 162 (cento e sessenta e duas) Balanças Eletrônicas (15kg), 810 (oitocentos e dez) Caixa de Hortifruti, 810 (oitocentos e dez) Caixa Plástica branca vazada, 180 (cento e oitenta) mesas PVC quadradas, 360 (trezentos e sessenta) cadeiras plásticas, cor branca, tipo poltrona , nos termos do Processo Nº21001.004815/2025-94, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico N° PE20230006, o Termo de Referência, a proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$3.940.116,48 (três milhões, novecentos e quarenta mil, cento e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100031.20.608.211.10967.01.449030.1.5009100000.0 (1485123) 21100031.20.608.211.10967.02.449030.1.5009100000.0 (1483921) 21100031.20.608.211.10967.03.449030.1.5009100000.0 (1157972) 21100031.20.608.211.10967.04.449030.1.5009100000.0 (1485947) 21100031.20.608 .211.10967.05.449030.1.5009100000.0 (1485994) 21100031.20.608.211.10967.06.449030.1.5009100000.0 (1486259) 21100031.20.608.211.10967.07.44 9030.1.5009100000.0 (1487438) 21100031.20.608.211.10967.08.449030.1.5009100000.0 (1487671) 21100031.20.608.211.10967.09.449030.1.5009100 000.0 (1486719) 21100031.20.608.211.10967.10.449030.1.5009100000.0 (1484677) 21100031.20.608.211.10967.11.449030.1.5009100000.0 (1483712)