DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº182/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com fulcro de garantir maior eficiência e clareza normativa de interesse da ADAGRI, RESOLVE REVOGAR os seguintes dispositivos da Portaria Nº506/2020 , quais sejam: Art. 4º, §1º (que permite ao condutor solicitar o desconto em folha); Art. 5º – que autoriza a GERAF a efetuar o desconto após a conclusão do PAD e Art. 6º, incisos I a V (que tratam da forma de desconto, parcelamento e atualização) que passam a ser incompatíveis com o entendimento atualmente adotado, considerando que não deve mais ser praticado o desconto em folha de pagamento de servidores públicos estaduais referente a multas de trânsito, ainda que haja autorização expressa por parte do servidor. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 24 de julho de 2025. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EDITAL Nº01/2025 – ADAGRI, DE 03 DE JUNHO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DA ADAGRI O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, órgão vinculado à SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ – SDE, o SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Concurso Público para provimento de cargos de nível médio e superior da ADAGRI, regulamentado pelo Edital nº 01/2024 – ADAGRI, tornam público o RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA, EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS, EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CHAMAMENTO PARA A ETAPA DE PROVA DE TÍTULOS e o RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO, conforme segue. Anexo I – RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA – publicado em 10/03/2025 no site da Idecan com endereço: https://anexos.cdn.selecao.net.br/ uploads/756/concursos/70/anexos/dc80c3ac-fa17-46cf-9d16-feae5733f23f.pdf Anexo II - Edital de Convocação para a Prova de Títulos (11/03/2025) disponível no site da no site da Idecan com endereço: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/756/concursos/70/anexos/acc3483b-5a5b-4e35-8567-c52dbe818c65. pdf Anexo III – Edital de Convocação para o Procedimento de Heteroidentificação (11/03/2025) disponível no site da no site da Idecan com endereço: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/756/concursos/70/anexos/8a0e7a2c-3ee2-41ca-8bd9-0a402ded2ae5.pdf Anexo IV– Edital de Convocação para a Avaliação Biopsicossocial (11/03/2025). disponível no site da no site da Idecan com endereço: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/756/concursos/70/ anexos/671b5645-03ca-4dc2-bbdb-774c05bd3987.pdf Anexo V - Prova de Títulos – consta no Anexo IV deste Edital, com as respectivas pontuações obtidas, classificação geral, classificação por cotas (PPP e PcD) e modalidade de concorrência, conforme resultado publicado pela banca organizadora IDECAN em 10 de março de 2025, disponível em: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/756/concursos/70/anexos/dc80c3ac-fa17-46cf-9d16-feae5733f23f.pdf. Anexo VI – Resultado da Heteroidentificação, disponível em 07/04/2025 em: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/756/concursos/70/anexos/14d5596a-d010-43a8-8551-c5a49e3e6614.pdf. Anexo VII – Resultado da Avaliação Biopsicossocial disponível em 07/04/2025 em:https://anexos.cdn.selecao.net. br/uploads/756/concursos/70/anexos/671b5645-03ca-4dc2-bbdb-774c05bd3987.pdf. Dessa forma, ficam convocados(as) os(as) candidatos(as) constantes dos Anexos IV, V e VI para a Prova de Títulos, conforme critérios estabelecidos no Edital de Abertura e nas orientações da banca organizadora IDECAN. Concluídas todas as etapas do certame, torna-se público o RESULTADO FINAL do Concurso Público da ADAGRI, com a consolidação das classificações após a análise da Prova de Títulos. Anexo VIII – Resultado Final do Concurso Público, O resultado final foi publicado em 14 de abril de 2025 pela banca organizadora e encontra-se disponível no link abaixo, disponibilizado em 14/04/2025 em:https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/756/concursos/70/anexos/ b5503626-b785-487f-b4ae-72a189538cc1.pdf. Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ – SDE José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO– SEPLAG/CE

Anexo I – Edital do Resultado Definitivo da Prova Objetiva (10/03/2025)