DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025

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TERMO DE FOMENTO Nº219/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1447191/2025

IG:1368813 CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES DR. CÍCERO FERREIRA FILHO , inscrita no CNPJ sob o nº00.956.495/0001-27. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção de aviários e apriscos, aquisição de equipamentos e insumos para avicultura e ovinocultura e implantação de plano de manejo voltado à ovinocultura, visando à sustentabilidade econômica e social dos beneficiários, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº119/2012, alterada pela Lei Complementar nº178/2018, no Decreto nº32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº02/2021, e nas informações contidas no NUP nº21001.005092/2025-41 e no Parecer Jurídico nº806/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 856.634,28 (oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 841.381,96 (oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 15.252,32 (quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10132.13.445042.1.7543220058.1 21100037.20. 608.211.10132.13.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ISABEL PEREIRA DINIZ, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES DR. CÍCERO FERREIRA FILHO (CONVENENTE). Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº29/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LOCADORA: VÂNIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS , BRASILEIRA, VIÚVA, APOSENTADA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº057.226.753-34 E RG: 20083448987-2-SSP/CE; V - ENDEREÇO: RUA RAQUELINE PONTES, Nº155, CENTRO, MASSAPÊ-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71 E SEGUINTES DA LEI Nº13.303/2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE VALOR DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº29/2022 , REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.884,00 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: XXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 14 DE JULHO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, VÂNIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS - LOCADORA. João Pedro Pontes Braga Azevedo

PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº21/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA IOLÁ COMÉRCIO, HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: AV. SENADOR VIRGÍLIO TÁVORA, Nº1500, ALDEOTA, FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71 E SEGUINTES DA LEI Nº13.303/2016, PARECER JURÍDICO Nº308/2025/EMATERCE/PROJU E CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO ORIGINÁRIO; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE ADITIVO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE VALOR E DE PRAZO D CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº21/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 536.701,23 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO EM 26/07/2025 E TÉRMINO EM 25/07/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 22 DE JULHO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, YURI REIS DE SOUSA CORDEIRO - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº20/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900. SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ADVISE PRODUTOS E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA ; V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, Nº1060, BOA VISTA, LONDRINA/PR, CEP: 86.039-090; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71 E SEGUINTES DA LEI 13.303/2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE ADITIVO, DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE VALOR E DE PRAZO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº20/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.720,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO EM 25/07/2025 E TÉRMINO EM 24/07/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 22 DE JULHO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ CARLOS COSTA VARGAS - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 21032.001715/2025-49 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº62/2025

CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL MORAÚJO-CE . OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES , TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO-CE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 184 DA LEI DE Nº14.133/21 E 27, PARÁGRAFO 3° DA LEI Nº13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA DE SUA PUBLICAÇÃO E TÉRMINO EM 31/12/2028 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 17 DE JULHO 2025 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, RUAN VICTOR ARAÚJO DE OLIVEIRA LIMA - PREFEITO DE MORAÚJO.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO