DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025

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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº121/2025 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.002013/202581, resolve AUTORIZAR o servidor GUILHERME BEZERRA DE FIGUEIREDO NETO - MATRÍCULA: 30000730, cargo Orientador de Célula, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, para viajar ao município de Jaguaretama-CE, com saída prevista para o dia 16/07/2025 e retorno em 17/07/2025, com a finalidade de fiscalizar a obra do PIE, que trata da ampliação de fase (monofásica para trifásica) da rede que atende os produtores leiteiros da referida região, concedendo-lhe o pagamento de 1,5 (uma e meia) diária, no valor total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a Folha de Pagamento de Diárias e Ajuda de Custos, elaborada pela Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP/ SEINFRA (p. 016), com fundamento no art. 1º, art. 4º, art. 15, Classe II, do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, com valores atualizados pela Portaria nº 143/2025-SEPLAG, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a mencionada despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°008/SEINFRA/2020 – IG 1380685000

NUP N°08001.001447/2025-64

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1.1. Nos autos do Processo Administrativo NUP n° 08001.001447/2025-64, em especial: a) Solicitação da Coordenadoria de Transportes e Obras; b) Parecer Técnico nº 128/2025 – CTO/SEINFRA; c) Parecer Jurídico nº 515/2025 – ASJUR/SEINFRA; d) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.1.2. No artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 2.1. Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 008/SEINFRA/2020, passando o seu término previsto para o dia 30 de setembro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 3.1. As demais cláusulas e condições previstas no contrato original, não alteradas por este aditivo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 14 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Daniel Arruda de Jesus, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, Luciano Reis da Silva e Vinícius Leite Correa, representantes legais da contratada.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°809/2025 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.015002/2024-51, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto nº24.414, de 24 de março de 1997 e alterada pela Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, o servidor FRANCISCO JARDEL SOUSA SALES , matrícula Nº30003497, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 02/05/2024 a 30/06/2024, na base de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, e a partir de 01/07/2024 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 31 de março. de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1576/2025 DETRAN-CE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (INSTRUTORES DE TRÂNSITO, DIRETOR GERAL, DIRETOR DE ENSINO E EXAMINADORES), APRESENTAREM O CURSO DE ATUALIZAÇÃO PERANTE O DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB, ao estabelecer que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do Órgão máximo Executivo de trânsito da União; CONSIDERANDO o anexo III da Resolução CONTRAN n° 789/2020, e suas alterações, que trata das diretrizes, disposições gerais e estrutura curricular básica dos cursos para formação de recursos humanos para o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, bem como as normativas desta Autarquia que tratam dos procedimentos referentes ao processo de habilitação; CONSIDERANDO que os cursos para os profissionais habilitados têm validade máxima de cinco anos, ficando obrigatório a realização do curso de atualização; CONSIDERANDO que os cursos têm a finalidade de capacitar profissionais para atuar nos processos de formação, atualização, qualificação e reciclagem de condutores de veículos automores e elétricos; CONSIDERANDO o processo NUP 08012.065080/2025-88, a Comunicação Interna n° 00006/2025/DETRAN/NUCRT/DIHAB e o Parecer Jurídico 560/2025 – NUCON/DIJUR/DETRAN/ CE, que analisou a viabilidade jurídica da demanda presente na Portaria; RESOLVE: Art. 1º – Fica determinado aos PROFISSIONAIS habilitados no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará a realizarem e apresentarem certificado do curso de atualização , no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da publicação da presente Portaria. Parágrafo Único - Os profissionais que não apresentarem o curso de atualização no prazo determinado, terão seu credenciamento cancelado. Art. 2º – Os profissionais deverão apresentar certificado do curso de atualização no ato do credenciamento e na renovação do credenciamento. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 15 de julho de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº147/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº147/2025-DPR, DE 22 DE JULHO DE 2025