DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025

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ANEXO II

Municípios aderentes ao Programa Ceará por Elas que receberão a Menção Honrosa de Equidade de Gênero e Inclusão:

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 120.000,00; PROCESSO Nº: 62000.000939 / 2025-98 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de frota para manutenção preventiva e corretiva , com fornecimento de peças, pneus, serviços, acessórios, reboque e componentes recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo que compõem a frota da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, com implantação e operação de sistema informatizado, via internet, com tecnologia de pagamento on-line e real–time por meio de cartão virtual ou sistema on-line, nas redes de estabelecimentos credenciados por todo o país. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento de peças e acessórios para a frota de veículos e motocicleta(s) desta Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, os quais são utilizados para atender às demandas correntes desta Secretaria, sejam elas operacionais, administrativas ou logísticas, sendo essencial para o cumprimento de suas competências institucionais, cujas demandas são rotineiras. VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 62100001.04.122.421.20229.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 11275) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA . DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.000939/2025-98 e fundamentado no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2025, para contratação direta da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/000130, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, pneus, serviços, acessórios, reboque e componentes recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo que compõem a frota da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, com implantação e operação de sistema informatizado, via internet, com tecnologia de pagamento on-line e real–time por meio de cartão virtual ou sistema on-line, nas redes de estabelecimentos credenciados por todo o país; com o valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo um contrato de 12 meses, através dos recursos orçamentários: (2025) 62100001.04.1 22.421.20229.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 11275) RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADESÃO 105/2023/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. FORO: Comarca de Maranguape. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Átila Cordeiro Câmara - Prefeito de Maranguape.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE ADESÃO 120/2023/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE MUCAMBO. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. FORO: Comarca de Mucambo. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Francisco das Chagas Parente Aguiar - Prefeito de Mucambo.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA