DOE 29/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº140 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025

151

ANEXO ÚNICO

Nº DO CONTRATO

37/2021

CONTRATADA

BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

Gestor: Raul Silva da Costa (Matrícula: 300.008.2-X) Suplente de Gestor: Rosaly Cavalcante Moura (Matrícula: 300.001.2-9)

IG: 1379763000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 12/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR CONTRATADA: IDEAL SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de bandeiras para utilização nos mastros localizados nas dependências do Centro de Eventos do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização de Dispensa de Licitação nº 09/2025, nos preceitos do direito público, o Decreto Estadual nº 35.341/2023, a Lei Federal nº 14.133/2021 FORO: FORTALE-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 17.289,00 dezessete mil, duzentos e oitenta e nove reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100005.23.695.281.20988.03.339030.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025 SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro e Vera Bezerra Félix. Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR ASSESSORIA JURIDICA - ASJUR

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº77/2025 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: KIC - FORTALEZA 7 CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA . OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “LANÇAMENTO MOTA MACHADO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 28 a 29 de julho de 2025. VALOR: R$ 8.659,00 (oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Rafaela Machado Pinto (Autorizatária).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº497/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 504732025 e SUITE nº 53001.008370/2025-16 que tratam de informações referente a suposta prática do crime de maus-tratos a animais, no dia 27/07/2025, no município de Ipu/ CE, pelo ST PM RONALDO MOREIRA DA SILVA – MF: 105.467-1-0, tendo sido veiculadas imagens em redes sociais, onde aparece o sobredito policial militar pilotando uma motocicleta com seu filho de 05 (cinco) anos na garupa e um cachorro amarrado, sendo arrastado pelo chão, sendo que por ocasião da sua prisão, inicialmente recusou a sair de sua residência e entregar seu filho, que estava sob sua responsabilidade, aos cuidados da genitora, sendo necessário apoio da composição do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI), sendo então encaminhado à Central de procedimento Digitais, onde foi lavrado a prisão em flagrante delito e instaurado o Inquérito Policial nº 939-4866/2025 para apurar infração à Lei de Crimes Ambientais, em decorrência de maus-tratos contra cães e gatos; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, XXXII, e § 2º, XX, XXXVII e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do ST PM RONALDO MOREIRA DA SILVA - MF: 105.467-1-0, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; II) Designar a 9ª Comissão de Processo Regular Militar (9ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS: MAJ QOABM FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS – MF: 108.996-1-3 (PRESIDENTE); CAP QOAPM RR LUIS SOUSA FREIRE – MF: 099.265-1-8 (INTERROGANTE), e 2º TEN QOAPM FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO – MF: 103.369-1-0 (ESCRIVÃO E RELATOR), para instruir o processo regular; e III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias o referido militar estadual das suas funções, a contar da publicação da presente portaria, posto que os fatos que lhes são imputados, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar, nos termos do art. 18, § 3º, da LC nº 98/2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°38/2023

ESPÉCIE: ADITIVO N° 02 AO CONTRATO N° 38/2023. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: TERRAL TÁXI AÉREO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.274.847/0001-27, situada à Avenida Senador Carlos Jereissati, 3000, Hangar 06, Aeroporto Pinto Martins, bairro Aeroporto, CEP: 60.741-900 Fortaleza/CE. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 05919/2025, autuado em 17 de julho de 2025, e no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 6,15%, com base no índice IGP-M (FGV), considerando a variação ocorrida entre julho de 2024 e maio de 2025. VALOR: R$ 3.821.600,00 (três milhões oitocentos e vinte e um mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100000 0.001.01.01.031.435.20824.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 (VDP). 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2. 1.0000.E0000 (Casa); DA VIGÊNCIA: De 25 de julho de 2025 a 24 de julho de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 25 de Julho de 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. José Dilson Pessoa Araújo Filho, pela empresa TERRAL TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº02850/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 04 de fevereiro de 2025, considerando o resultado final da COTAÇÃO ELETRÔNICA – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 52/2025, Processo nº 02850/2024, que tem como objeto o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO ANALISADOR AUTOMÁTICO P/ TESTES BIOQUÍMICOS – Marca Mindray, Modelo BS 120 Chemistry, pertencente à Célula de Análises Clínicas do Departamento de Saúde e Assistência Social - DSAS da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, resolve DECLARAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV e §4º do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, FRACASSADO , pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada para os itens no certame, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL