Diário Oficial do Estado do Ceará · 01/08/2025 · pág. 15

DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº16/2025 NUP: 46001.006405/2025-17– SACC 1381552 – IG 1392073

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA ; OBJETO: Serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos (executados no Centro de Convivência e na Coordenadoria de Promoção da Qualidade de Vida do Aposentado – COPAI), com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20240001 – SOP e na proposta do contratado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001 – SOP e seus anexos, que deu origem a Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contado a partir do dia 21 de julho de 2025; VALOR: R$ 489.735,34 (quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos); DOTAÇÕES: 46100007.04.122.423.21135.03.339039.1.501.1100001.0.3.01(18469) e 46100007.04.122.423. 21135.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 (16087); DATA DA ASSINATURA: 21/07/2025; GESTOR: Victor Hugo Fonseca Campos, matrícula nº 30001974; FISCAL: Valdir Pinheiro Lima Filho, matrícula nº 30001648; SIGNATÁRIOS: Antônio Roziano Ponte Linhares – Secretário do Planejamento e Gestão, em substituição, e Maria Canildes Vieira Sales – Representante Legal da Contratada.

Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio COORDENADORA DA CGACI

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº103, SÉRIE 3, ANO XVII, de 04/06/2025, que publicou a portaria nº302/2025, datada de 02/06/2025, que autorizou a Cessão do servidor público FRANCOIS MARTINZ ACACIO, Professor, matrícula nº4799501-9, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que exerceu cargo de provimento em comissão na Prefeitura de Pentecoste, com ressarcimento para a origem. Onde se lê “ o que consta do processo 30001.003743/2023-97”. Leia-se: “ o que consta do processo 30001.005662/2025-93”. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

José Garrido Braga Neto SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por sua Superintendente Celyne Mary Vasconcelos Costa, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37, caput da Constituição Federal, art. 72 da Lei Estadual nº. 9.809/73 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve à empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA , CNPJ nº 02.567.270/000104, a quantia de R$ 309.460,20 (Trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), referente a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, nos meses de ABRIL, MAIO e JUNHO/2025, conforme Contrato nº.074/2024. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 29 de julho de 2025. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por sua Superintendente Celyne Mary Vasconcelos Costa, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº.9.809/73, que deve a UNIÃO DE CLINICAS DO CEARÁ S/S LTDA e outros, a quantia de R$ 16.125.611,87 (Dezesseis milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e onze reais e oitenta e sete centavos), referente aos serviços prestados pela Rede Credenciada do ISSEC, no exercício de 2024, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 46042.024772/2025-16. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 24 de julho de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 04605608/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s)DEPENDENTE(S)do(a) ex-servidor(a) JOÃO BATISTA DE CASTRO CARNEIRO, CPF nº 000.982.053-15, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde - SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Médico, nível/referência 6, matrícula nº 086231-1-2, com óbito em 17/02/2022,pensãomensal no valor de R$ 4.887,88 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), calculada com base nos proventos do(a) falecido(a), a partir de 17/02/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 04/11/2022:
NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO(LEI 8.213/ 1991)
DULCINEA DA COSTA CARNEIRO CÔNJUGE 677.475.153-91 4.887,88 Art. 77, §2º,inciso V,alínea “c”,item 6.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do(s) processo(s) nº 04605608/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso
I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s)DEPENDENTE(S)do(a) ex-servidor(a) JOÃO BATISTA DE CASTRO CARNEIRO, CPF
nº 000.982.053-15, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde - SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Médico, nível/referência 6, matrícula
nº 086231-1-2, com óbito em 17/02/2022,pensãomensal no valor de R$ 4.887,88 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos),
calculada com base nos proventos do(a) falecido(a), a partir de 17/02/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e
cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 04/11/2022:

NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO(LEI 8.213/ 1991)

DULCINEA DA COSTA CARNEIRO
CÔNJUGE
677.475.153-91
4.887,88
Art. 77, §2º,inciso V,alínea “c”,item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade de aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 08400740/2021 e nº 04316509/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MARIA IVONE LIMA CAVALCANTE, CPF nº 318.732.863-68, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professora, nível/referencia 1, matrícula nº 035861-1-1, com óbito em 10/07/2021, pensão mensal no valor de R$ 1.522,37 (Um mil, quinhentos e vinte e dois reais, e trinta e sete centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 100%, a partir de 10/07/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 24/02/2025:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) FRANCIVONE MARIA LIMA CAVALCANTE FILHA INVÁLIDA 421.651.563-00 1.522,37 Art. 77, §2°, inciso III.