DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA Nº3066/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.042037/2024-20, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3066/2025-GS DE 17 DE JULHO DE 2025

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2025 - SSPDS.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - PCCE, A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ – CAGEGE, PARA O FIM NELE INDICADO. PARTICÍPES: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, neste ato representada por seu Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, brasileiro, inscrito no CPF nº 794.758.927-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com endereço profissional na Av. Aguanambi, no 2280 – Bloco II - CISP, Aeroporto, tendo como intervenientes a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do Coronel Comandante Geral SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO, brasileiro, com CPF nº 706.883.543-00, residente no Quartel do Comando Geral da PM/CE, situado na Avenida Aguanambi, nº 2280, bairro de Fátima, Fortaleza/CE, a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, com sede no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon, S/N - Aeroporto. FORTALEZA, CE - CEP: 60.415-390 , doravante denominada PCCE, neste ato representada pelo seu Delegado Geral, MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA, brasileiro, com CPF nº 892.246.04153, e a SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARA, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Saneamento das Cidades, o Senhor MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o no 292.229.131-72, domiciliado em Fortaleza/CE, na Rua Barbalha, nº 100 - Apto. 401, Meireles com a interveniência da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, pessoa Jurídica de Direito Privado, organizada sob a forma de Sociedade de Economia Mista por Ações, de capital aberto, sob o controle acionário do ESTADO DO CEARA, representado neste ato, pelo Diretor-Presidente, o Senhor NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 485.300.853-53, domiciliado em Fortaleza/CE, na Avenida Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, CNPJ. 07.040.108/0001-57. RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, no que couber, e mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: DO OBJETO – O PRESENTE Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer regras para proporcionar a continuidade das condições de operacionalidade das atividades desenvolvidas pela CAGECE, no desempenho de suas atribuições funcionais e no combate ao crime de furto de águas, ações desenvolvidas pelo Governo do Estado do Ceará com o fim de manter o equilíbrio no fornecimento de água para a sociedade alencarina. DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura e publicação, podendo ser prorrogado, mediante celebração de Aditivo, respeitada as disposições contidas no art. 107, da Lei nº 14.133/2021. DO FORO – Os convenentes elegem, de comum acordo, o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para solucionar quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Acordo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Antônio Roberto Cesário de Sá – Secretário da Segurança e Defesa Social; Sinval da Silveira Sampaio – Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará; Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil do Ceará; Marcos César Cals de Oliveira - Secretário Executivo de Saneamento das Cidades; Neurisângelo Cavalcante de Freitas - Companhia de Água e Esgoto do Ceará SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel COORDENADOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1392389000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2025 (SACC 1360298); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: rua Mutamba, nº 175, LETRA “A”, Bairro Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 07/2025-SSPDS (SACC 1360298), proveniente do Pregão Eletrônico n° 20240020 da SSPDS; II. Nos termos que constam no NUP 10001.009165/2025-57; III. Na norma do inciso II do art. 135, da Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002). IV. Nota Técnica nº 32/2025 - CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº07/2025-SSPDS (SACC 1360298) , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000510/2025, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará, referente a categorias de motorista de veículos de 01 até 09 lugares; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000510/2025, passa de R$ 29.662,08 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), para R$ 31.559,72 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), e o valor anual passa de R$ 355.944,96 (trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para R$ 378.716,64 (trezentos e setenta e oito mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2025/2026, no período de 11/03/2025 até 11/03/2026 (final da vigência contratual), é de R$ 22.771,68 (vinte e dois mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme ANEXOS I e II do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 28 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 28 de julho de 2025.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº002/2025-FSPDS/NUP Nº10001.010298/2025-76 – IG: 13192107000

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: ACB LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ., inscrito no CNPJ sob n.º 09.262.747/0001-92; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de locação de veículos automotores velados destinados à utilização nos desempenhos das atividades de segurança pública do Estado do Ceará, de acordo com o edital e seus anexos, o Termo de Referência e a proposta, constantes do PROCESSO, os quais estão rubricados pelas partes e passam a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços n.º 0274/2024-1, oriunda do Pregão Eletrônico n° 554/2023-CSC, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legis-