DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

3

GOVERNADORIA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP: 08001.002072/2025-50, RESOLVE AUTORIZAR, o Secretário da Infraestrutura - SEINFRA, HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO , matrícula nº 30.0005-36, a viajar para a cidade de Brasília/DF, nos dias 28 e 29 de julho de 2025, com a finalidade de participar na qualidade de palestrante, do evento Smart GOV ANCITI, promovido pela Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras - ANCITI, concedendo-lhe 1 (uma) diária, no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento) na importância de R$ 220,45 (duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), totalizando o montante de R$ 1.102,25 (mil, cento e dois reais e vinte e cinco centavos), de acordo com os artigos 1º; 2º; 4º; 12, caput, § 1º; 15; 16 e 28 do Decreto Estadual nº 35.922/2024, DOE de 04 de abril de 2024, bem como os valores da Portaria nº 143/2025, DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas relacionadas as passagens aéreas correrem à conta da Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras - ANCITI e as demais despesas à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Infraestrutura. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribui-ções legais, RESOLVE AUTORIZAR INÁCIO MARIANO DA COSTA , Matrícula 300004-7-1 ocupante do cargo de Presidente da EMATERCE, a viajar a cidade de Aracaju - SE no período de 29 de julho a 02 de agosto de 2025, com o objetivo de participar da 40ª da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da ASBRAER, concedendo-lhe 1(uma) ajuda de custo, no valor de R$ 420,58(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos),e uma passagem aérea no valor de R$ 3.915,38(três mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), totalizando R$ 4.335,96(quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos),de acordo com o artigo 12§ 1ª, Classe I do Decreto 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE CASA CIVIL, em 29 , de julho de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** ***

ATO DE VIAGEM. O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO ANTONIO MARTINS BARBOSA , Presidente da ETICE, matrícula nº 30000528, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, a fim de participar da 173ª ROCA – Reunião Ordinária do Conselho de Associadas ABEP-TIC, bem como do 52° SECOP – Seminário Nacional de TIC para Gestão Pública – SECOP 2025, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), em virtude do decréscimo devido a concessão de hospedagem e acrescido em 50% (cinquenta por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em Brasília/DF, e mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II e III; arts. 12 ; Classe I, do Anexo III; art. 16 do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, bem como Classe I, do Anexo I da Portaria N° 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CM Nº023|2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o TENENTE-CORONEL QOPM FÁBIO LESSANDRO SENA LIMA , M.F.: 126.448-1-7, do exercício da função de Chefe do Setor de Operações da Unidade Militar para Assuntos Estratégicos, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir de 21 de julho de 2025. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 29 de julho de 2025.

Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR

PORTARIA CM Nº024|2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância ao Quadro de Organi-zação e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, e ainda com supedâneo no seu poder hierárquico, resolve DESIGNAR o TENENTE-CORONEL QOPM FRANCISCO PAULO RABELO DE LUNA , M.F.: 111.062-1-8, para o exercício da função de Chefe da Unidade Militar de Logística, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir de 1º de julho de 2025. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 29 de julho de 2025.

Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº146/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 146/2024; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: SABOR NOBRE COMERCIO DE PESCADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 33.603.266/000188; V – ENDEREÇO: Rua Oito de Setembro, n° 171, A, bairro Varjota, CEP 60175-210; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.010496/2025-47, no Contrato nº 146/2024, no art. 124, inciso I, alínea b e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. VII – FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objetivo o acréscimo de 8,00056% ao valor global do Contrato nº146/2024 ; IX – VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 94.268,40 (noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), com o acréscimo de R$ 7.542,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais), equivalente a 8,00056%, para R$ 101.810,40 (cento e um mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos). Através da dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. X – DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante e Alberto José Cavalcante Júnior, Contratado. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 145/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: SETE DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 49.009.754/0001-00, Avenida Plácido Castelo, 333, Jardim das Oliveiras, Fortaleza/CE, CEP 60.820-290. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios do tipo FRIGORÍFICO (suínos) , para atender as necessidades de consumo da Casa Civil e seus anexos, garantindo o adequado suporte às atividades administrativas e protocolares do órgão, assegurando suporte logístico em eventos, recepções e reuniões institucionais no cumprimento de ações do interesse público, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250012 – Casa Civil e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo