DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240003

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91280/2024 Comprasnet, de interesse da SRH, cujo OBJETO é aquisição de equipamentos de escritório para atender às necessidades dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http:// www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Dalila Márcia Mota Braga Gondim PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N°20240010

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 911062024 COMPRASNET, de interesse da FUNECE, cujo OBJETO é o serviço de seguro de vida contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médicas hospitalares para até 20.000 (vinte mil) alunos por mês e 240.000 (duzentos e quarenta mil) por ano , provenientes da graduação da UECE (CAPITAL, INTERIOR, UAB/UECE), com cobertura total, 24 (vinte e quatro) horas por dia, no âmbito nacional, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/ pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Márcio Albert Gomes Moreira PREGOEIRO

*** *** * AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250001**

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o NOVO RESULTADO de conclusão do ITEM 9 da Licitação nº 90048/2025 - Comprasnet, de interesse da PGE, cujo OBJETO é Aquisição de material permanente (eletroeletrônico) , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, em virtude da vencedora anterior não cumprir as exigências para contratação. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www. gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

José Célio Bastos de Lima PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N°20250343

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90343/2025 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais prestações dos serviços de medicamento manipulado , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov. br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Dalila Márcia Mota Braga Gondim PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N°20250486

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90486/2025 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Dorisleide Candido de Sousa PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250559

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90559.2025 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/ pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Robinson de Borba e Veloso PREGOEIRO

AVISO DE RETOMADA

CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA N°20250010

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a retomada da LICITAÇÃO Nº 20250010, regida pela Lei nº 13.303/2016, de interesse da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECÉM - CIPP S/A, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO CIVIL DA VIA DE ACESSO AO GATE 2 E ROTATÓRIA DA ESTRADA DE PLACAS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM . ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 27 de agosto de 2025, às 10 horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2025. Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO – CC 02

*** *** * TORNA PÚBLICA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITOS AMBIENTAIS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE E DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, POR ADESÃO.**

EDITAL DE TRANSAÇÃO PGE-CE Nº03/2025 (PAUTA VERDE).

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 2006; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 18.706, de 2024, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e as hipóteses, os termos e as condições para a sua transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não; CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 5, de 2024, que regulamenta a Lei nº 18.706, de 2024, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não; CONSIDERANDO a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ voltada à promoção de ações e eventos relacionados à sustentabilidade e ao meio ambiente dentro do Poder Judiciário, em especial à “Semana da Pauta Verde”, a realizar-se no mês de Agosto de 2025; CONSIDERANDO o interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará em colaborar com a política de sustentabilidade de âmbito nacional, integrando-se de maneira colaborativa ao referido programa desenvolvido pelo CNJ; RESOLVE tornar pública proposta de adesão à transação na cobrança da dívida ativa estadual envolvendo créditos ambientais, que se regerá pelo artigo 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pela Lei nº 18.706, de 2024, pela Instrução Normativa nº 5, de 2024, e por este Edital. 1. CRÉDITOS ELEGÍVEIS E BENEFÍCIOS