DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025

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os atos da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º. Criar e nomear a Comissão de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual , no âmbito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA). Art. 2º. Integram a Comissão , o(a)s seguintes PROFESSORE(A)S e SERVIDOR(A)S técnico-administrativos: Helena Mara Oliveira Lima (Professora), Francisco Alencar Mota (Professor), Maria das Graças Alves Guimarães (Técnica), Rosa Meire Alves Guimarães (Técnica), Kaoli Pereira Cavalcante (Professor), Gleiciane de Sousa Ferreira (Professora), Maria do Socorro Silva Mesquisa (Técnica) e João Rodrigues Feitosa (Técnico). Art. 3º. A COMISSÃO terá como atribuição o atendimento à Lei nº 14.540, de 03 de abril de 2023, no que concerne o uso de seus objetivos, diretrizes e elaboração das ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral e sexual, no âmbito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Parágrafo Único – O mandato do(a)s integrantes da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, devendo entregar, ao final, relatório e proposta de normativo que contenham as políticas de enfrentamento institucional ao assédio moral e sexual, no âmbito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, que serão posteriormente submetidas aos órgãos deliberativos competentes da Universidade. Art. 4º. A Comissão de Enfrentamento e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual na Universidade, terá as seguintes atribuições: Abordar aspectos relativos ao assédio moral e sexual, assim como ações de prevenção e de enfrentamento; Construir um fluxo de acolhimento para os membros da comunidade acadêmica submetidos a situações de assédio, no âmbito da Universidade; Elaborar um fluxo para a formalização e tratamento das denúncias de possíveis violações à política de enfrentamento e prevenção ao assédio moral e sexual; Criar fluxo para a instauração de investigação preliminar que envolva casos de assédio sexual ou moral entre outras medidas cabíveis; Desenvolver atividades concernentes ao enfrentamento ao assédio moral e sexual conforme as necessidades situacionais da Instituição; Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada a Portaria nº 75/2024.REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em Sobral-CE, aos 29 de julho de 2025. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

REITORA

PORTARIA Nº542/2025.

NOMEIA MEMBROS DA DIREÇÃO DO NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO-NAI DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA.

A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o art. 4º da Resolução nº 05/2023 do Conselho Universitário-CONSUNI/UVA, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão-NAI da Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA;RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros da Direção do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão-NAI da Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, até ulterior deliberação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogada a Portaria nº 451/2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, em Sobral-CE, aos 29 de julho de 2025. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

REITORA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2022 IG: 1392196

I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 8888124801 - - CT 222/2022 (022/2022 - UVA) ; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ; III - ENDEREÇO: AV DA UNIVERSIDADE, 850, BETÂNIA; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150,Fortaleza Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza Ce; VIII - OBJETO: em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 03ª (TERCEIRA) vez o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B firmado sob o nº 222/2022 (022/2022 - UVA) em 03/08/2022 , doravante denominado simplesmente CONTRATO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 127.145,08 (CENTO E VINTE E SETE MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: Atual vigência corresponde ao período de 03/08/2025 a 03/08/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 25 de julho de 2025;; XIII - SIGNATÁRIOS: ELOA DA SILVEIRA SANTANDER Executiva de Clientes Governo e IZABELLE MONT’ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUE’ Reitora UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU .

Emmanuel Pinto Carneiro ASSESSOR JURIDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 034/2025 IG- 1373104000

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA CONTRATADA: EMPRESA CASTRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Material de Consumo - Gêneros alimentícios – Água Mineral 20L (somente o líquido) e garrafão 20 litros (somente o garrafão) , item 2 e 3, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250005-UVA/DIMAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 2.856,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) pagos em Conforme cláusulas Contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recursos:(500) Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: Sobral,22 de Julho de 2025 SIGNATÁRIOS: Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA CONTRATANTE e Francisco Hesly Campos Silva Castro - Sócio Administrador da empresa CASTRO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA CONTRATADO

Emmanuel Pinto Carneiro

ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº001/2022

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CONTRATADO: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA OBJETO: Fica reconhecida , de forma expressa e unilateral, a extinção do Contrato nº01/2022 , firmado entre a UVA e a empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, em razão do cumprimento da Cláusula Segunda – Do Objeto, constante do 6º Termo Aditivo, em decorrência da conclusão do