DOE 01/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº143 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2025
31
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2025
PROCESSO Nº: 21012.000728 / 2025-39 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE OBJETO: Aquisição do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, com área de 468,1681 ha., localizado no Município de Crateús-CE, de propriedade do Sr. Edmilson Mourão Soares, com vistas à promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, haja vista que o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, enquadra-se na definição legal de pequenas e médias propriedades rurais e sua aquisição constitui atividade precípua do IDACE, mediante Inexigibilidade de licitação VALOR GLOBAL: R$ 2.486.708,51 ( Dois milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil e setecentos e oito reais e cinquenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.21.631.11 2.10741.12.449061.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: Sr. EDMILSON MOURÃO SOARES DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Henrique Magalhães Lobo - Diretor Técnico de Operações - DITEO RATIFICAÇÃO: João Alfredo Telles Melo, Superintendente do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE.
João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº67/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência,56200006.20.609.214.10680.01.339014.2.7531200070.1/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 17 de abril de 2025.
Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº67/2025, 17 DE ABRIL DE 2025
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT | DI VALOR |
ÁRIAS ACRÉSCIMO |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CARLOS DIÓGENES LUCENA FERNANDES |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
169405-1-8 | II | 22/04/2025 A 23/04/2025 |
CRATO/POTENGI/ ASSARÉ/CRATO |
1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |
| GABRIEL GUIMARÃES COSTA | AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199812-1-5 | II | 22/04/2025 A 23/04/2025 |
CRATO/POTENGI/ ASSARÉ/CRATO |
1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |
PORTARIA Nº73/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência,56200006.20.609.214.10326.01.339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.
Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº73/2025, 14 DE JANEIRO DE 2025
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT | D VALOR |
IÁRIAS ACRÉSCIMO |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FELIPE FRANCELINO FERREIRA |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199808-1-2 | II | 28/01/2025 A 30/01/2025 |
CRATO/ANTONINA DO NORTE/ CAMPOS SALES/CRATO |
2,5 | 137,78 | 0% | 344,45 |
| FELIPE FRANCELINO FERREIRA |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199808-1-2 | II | 06/02/2025 A 07/02/2025 |
CRATO/SALITRE/CAMPOS SALES/CRATO |
1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |
| FELIPE FRANCELINO FERREIRA |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199808-1-2 | II | 24/02/2025 A 25/02/2025 |
CRATO/SALITRE/CRATO | 1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |
| FELIPE FRANCELINO FERREIRA |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199808-1-2 | II | 27/02/2025 A 28/02/2025 |
CRATO/ABAIARA/MISSÃO VELHA/CRATO |
1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |
| FELIPE FRANCELINO FERREIRA |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199808-1-2 | II | 30/04/2025 A 30/04/2025 |
CRATO/IGUATU/CRATO | 0,5 | 137,78 | 0% | 68,89 |
| GABRIEL GUIMARÃES COSTA |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199812-1-5 | II | 15/01/2025 A 17/01/2025 |
CRATO/POTENGI/CAMPOS SALES/SALITRE/ASSRE/CRATO |
2,5 | 137,78 | 0% | 344,45 |
| GABRIEL GUIMARÃES COSTA |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199812-1-5 | II | 04/02/2025 A 05/02/2025 |
CRATO/MAURITI/BREJO SANTO/JATI/CRATO |
1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |
| JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199831-1-0 | II | 09/01/2025 A 10/01/2025 |
CRATO/VARZEA ALEGRE/ GRANJEIRO/CRATO |
1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |
| JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199831-1-0 | II | 27/02/2025 A 28/02/2025 |
CRATO/ABAIARA/MISSÃO VELHA/CRATO |
1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |
| JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO |
AUDITOR FISCAL ESTADUAL |
199831-1-0 | II | 08/05/2025 A 09/05/2025 |
CRATO/FORTALEZA/CRATO | 1,5 | 137,67 | 35% | 279,00 |
| FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS |
F-SUPERVISOR REGIONAL |
300061-1-9 | II | 09/01/2025 A 10/01/2025 |
CRATO/VARZEA ALEGRE/ GRANJEIRO/CRATO |
1,5 | 137,67 | 0% | 206,67 |
| FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS |
F-SUPERVISOR REGIONAL |
300061-1-9 | II | 15/01/2025 A 17/01/2025 |
CRATO/POTENGI/CAMPOS SALES/SALITRE/ASSARE/CRATO |
2,5 | 137,67 | 0% | 344,45 |
| FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS |
F-SUPERVISOR REGIONAL |
300061-1-9 | II | 28/01/2025 A 30/01/2025 |
CRATO/ANTONINA DO NORTE/ CAMPOS SALES/CRATO |
2,5 | 137,67 | 0% | 344,45 |
| FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS |
F-SUPERVISOR REGIONAL |
300061-1-9 | II | 04/02/2025 A 05/02/2025 |
CRATO/MAURITI/BREJO SANTOS/JATI/CRATO |
1,5 | 137,67 | 0% | 206,67 |
| FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS |
F-SUPERVISOR REGIONAL |
300061-1-9 | II | 06/02/2025 A 07/02/2025 |
CRATO/SALITRE/CAMPOS SALES/CRATO |
1,5 | 137,67 | 0% | 206,67 |
| FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS |
F-SUPERVISOR REGIONAL |
300061-1-9 | II | 24/02/2025 A 25/02/2025 |
CRATO/SALITRE/CRATO | 1,5 | 137,78 | 0% | 206,67 |