DOE 29/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº140 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2025

PARTÍCIPES: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE e INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ - IEPTB - CE . OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a remessa e o protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDAs), inclusive de sua administração indireta , conforme disposto na Lei Estadual n° 13.376, de 2003 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei n° 14.133, de 2021; art. 25 do Decreto n° 11.531, de 2023; Lei Complementar n° 119, de 2012, do Estado do Ceará; art. 1° da Lei n° 9.492, de 1997; e Lei Estadual n° 13.376, de 2003 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse, por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, e Samuel Vilar de Alencar Araripe, Presidente do IEPTB-CE SECRETARIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 23 de julho de 2025.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

Considerando os autos do processo administrativo NUP 13012.011061/2024-91, que tratou do processo administrativo de responsabilização contratual instaurado em face da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, em razão da incidência, durante a execução do contrato CO/PRJ/0013/2021, firmado com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), no que preceitua aplico , nos termos do art. 87, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 76.405,70 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e setenta centavos) à pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, por inexecução parcial do contrato CO/PRJ/0013/2021. Fortaleza, 25 de julho de 2025. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DAS CIDADES PORTARIA Nº142/2025 - CONSTITUI A COMISSÃO MULTISSETORIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR OS PRODUTOS DE CONSULTORIA A SEREM ENTREGUES ATRAVÉS DO CONTRATO Nº023/CIDADES/2024 – CONSULTORIA DE FORTALECIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO SISAR. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.70 de 21 de dezembro de 2018 e alterações c/c art. 4º, inciso XIV, Anexo I, do Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no NUP 43001.006540/2025-66 e: Considerando o início da execução do Contrato nº 023/CIDADES/2024 cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA – FORTALECIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS SISAR (SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL) E DO INSTITUTO SISAR; Considerando a necessidade da formação de uma Comissão Multissetorial de Acompanhamento do Contrato nº 023/CIDADES/2024, com vistas a subsidiar a gestão e fiscalização do referido contrato; Considerando os esforços conjuntos de trabalho atinente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário rural do estado do Ceará, desenvolvidos pela Secretaria das Cidades por meio do Programa Águas do Sertão – UGP PAS e da Coordenadoria de Saneamento – Cosan, por intermédio da Célula de Água e Esgoto Rurais, realizados em estreita colaboração com a Agência Reguladora do Estado do Ceará – Arce; Considerando as ações em andamento para a constituição de tarifa de referência dos Sistemas Integrados de Saneamento Rural – SISARs, realizadas, como produto contratado pela UGP PAS; Considerando as articulações necessárias à adequada implementação das ações de georreferenciamento previstas no Sistema de Informações Territoriais – SIT, como estratégia importante para registro da cobertura de saneamento, sobretudo em territórios rurais; Considerando o trabalho mútuo de debate e elaboração técnica de produtos e atividades, visando o aperfeiçoamento de políticas em curso e o planejamento para a universalização do saneamento rural. RESOLVE: Art. 1°. Criar a Comissão Multissetorial de acompanhamento dos produtos de consultoria a serem entregues através do Contrato nº 023/CIDADES/2024 – Consultoria de Fortalecimento e Consolidação do Modelo de Gestão SISAR. Art. 2º. Designar os seguintes representantes de suas instituições para compor a Comissão: I - Secretaria das Cidades: a) Marcela Sousa da Silva – Titular – UGP PAS b) Rebeca Santos Lima de Wilson – Titular - COSAN c) Thais Helena da Silva Ramos – Suplente - COSAN II - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE: a) Marcella Facó Soares – Titular b) Alceu de Castro Galvão Junior – Suplente Art. 3°. A Comissão de Acompanhamento ora instituída poderá convocar outras pessoas diretamente envolvidas com a implementação do projeto a fim de subsidiar as discussões e deliberações. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de julho de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.006791/2025-41 - IG: 1391771 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº153/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 153/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TRAIRI ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.004.179,83 ( um milhão quatro mil cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 16 de julho de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Carlos Gustavo Monteiro Moreira, PREFEITO DE TRAIRI.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.006067/2025-17 - IG: 1392323 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº061/CIDADES/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 061/CIDADES/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE FORTIM ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.008.993,13 ( três milhões oito mil novecentos e noventa e três reais e treze centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 25 de julho de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Delma da Costa dos Santos, PREFEITA DE FORTIM.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº142/2021 NUP: 43022.006121/2025-86

IG: 1392220000

I – ESPÉCIE: DÉCIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 142/2021, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representado por sua Superintendente Adjunta de Rodovias (Respondendo - Portaria nº.0441/2025) Eng.ª. Larissa Augusto e Silva, matrícula funcional nº. 30009568, com endereço profissional na SOP; III– ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ., inscrita no CNPJ sob n° 07.195.191/0001-33, neste ato representada pelo seu procurador (procuração em anexo) Sr. IGO PROENÇA ALENCAR, melhores qualificados no Contrato primitivo; V – ENDEREÇO: estabelecida na Av. Senador Virgílio Távora, nº 1701 – sala 408, Bairro: Aldeota – CEP: 60.170-251, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 57, §1º, inciso VI, da Lei