DOE 29/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº140 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025

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tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.004904/2025-31 e no Parecer Jurídico N° 380/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 868.948,09 (oitocentos e sessenta e oito mil e novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 804.223,32 (oitocentos e quatro mil e duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos e oito centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 64.724,77 (sessenta e quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos). na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608 .211.10113.01.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.01.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FRANCISCO ANTONIO DA COSTA, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUTIGRANGEIRO DO VALE DE CUNCAS (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 006/2025

CONTRATANTE: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 2025002, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado do(a) sua publicação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 318.862,92 (trezentos e dezoito mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) pagos em pagos em parcelas mensalmente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: 2120003; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 421; Elemento de Despesa: 339037. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e João Batista Rocha Filho – Rep. Legal da New Leaf Conceito e Serviços Ltda.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 27/2025

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: L. FONSECA DE QUEIROZ . OBJETO: O objeto do presente instrumento se trata da prestação de serviços de restauração completa dos abrigos para mangueiras de incêndio (caixas de incêndio) , incluindo o fornecimento integral de todas as peças e componentes necessários (como suportes, visores, fechos, pintura, adesivos de identificação, entre outros), materiais e mão de obra especializada para a execução dos reparos e substituições para as instalações da CEASA/CE, entreposto de Maracanaú, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303/16 c/c art. 23, Inciso II, do RILCC/CEASA-CE e o Processo nº 21022.000175/2025-03 (SUITE), bem como os preceitos do direito público e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 03 (três) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.01.01.07.03.0009-5 – Serviços Manut. De Máquinas e Equipamentos. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: LUIZ FONSECA DE QUEIROZ - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 28/2025

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: R A CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de coleta, armazenamento, disposição e destinação final de resíduos sólidos regulares (lixo comercial de mercado público e podas de árvores) da CEASA, entreposto Tianguá, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e eventuais anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 21/08/2025, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 89.760,00 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Serviços de Limpeza e Conservação - Conta nº 3.01.01.07.03.0008-7. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ADRIANO ARAUJO FREIRE - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 29/2025

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: R A CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: Serviços de coleta, armazenamento, disposição e destinação final de resíduos sólidos regulares (lixo comercial de mercado público e podas de árvores) da CEASA, entreposto Cariri, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e eventuais anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 23/07/2025, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Serviços de Limpeza e Conservação - Conta nº 3.01.01.07.03.0008-7. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ADRIANO ARAUJO FREIRE - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa

PROCURADORA JURÍDICA